Vereadores do município de Cáceres aprovaram o Projeto de Lei 20/21, que torna pública a consulta ao estoque de medicamentos de distribuição gratuita. De autoria do vereador Marcos Ribeiro (PSDB), o PL estabelece que informações relativas à disponibilidade, quantidade, tipo e indicação de medicamentos de distribuição obrigatória gratuita pela prefeitura, serão disponibilizadas na internet, com atualização em tempo real.
A proposta indica, ainda, que as informações devem ser disponibilizadas de forma a permitir que o usuário busque por tipo de medicamento, composição, indicação de uso, quantidade em estoque e o centro de distribuição onde se encontram disponíveis, bem como se estão dentro da data de validade.
“A gestão eficiente é essencial para evitar falhas com a medicação de pacientes, reduzir perdas relacionadas à data de expiração dos produtos, reduzir custos com a compra de medicamentos e insumos, garantir o armazenamento dos medicamentos e um bom atendimento a todos os pacientes. Controlar os estoques, dessa forma, é promover excelência assistencial e financeira”, justifica o vereador autor da proposta.
Se sancionada, a lei deve ser colocada em prática, ainda que parcialmente, no prazo de seis meses, e de forma completa no prazo de 12 meses.
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