O Ministério Público Estadual e o Conselho Municipal de Saúde de Pontes e Lacerda (443 km de Cuiabá), elaborou um comunicado alertando sobre as implicações ocasionadas por eventual apresentação de atestados com declarações falsas de comorbidades para vacinação da covid. A iniciativa busca informar e sensibilizar a população sobre a temática, já que nos próximos dias o município começará a priorizar a vacinação de pacientes que estão nesse grupo.
De acordo com a promotora de justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, a emissão de atestado falso por profissional médico no exercício de sua profissão tem como pena detenção de um mês a um ano. Além disso, se o crime for cometido com o fim de obtenção de lucro, aplica-se também multa.
A promotora ainda destaca as consequências previstas para as pessoas que não pertencem aos grupos prioritários e furam a fila de vacinação ou favorecem essa prática que podem ser enquadradas em 14 tipos de crimes, tais como abuso de autoridade, concussão, condescendência criminosa, corrupção passiva, prevaricação, corrupção ativa, peculato, crime de responsabilidade de prefeito, dano qualificado, furto, roubo e receptação, falsificação, corrupção ou adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, infração de medida sanitária preventiva e crimes contra a fé pública.
Ficou definido em reunião promovida pelo Conselho Municipal de Saúde e o MP que os documentos de comprovação das comorbidades serão registrados e arquivados. O Município também está fazendo um levantamento nas unidades de saúde dos pacientes que apresentam comorbidades.
Assessoria MPMT
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