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28/12/2023 às 16:07

Sem manifestação da prefeitura, MP requer intimação pessoal de Emanuel Pinheiro com urgência

Jardel P. Arruda

O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, requereu  em caráter de urgência que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso promova a intimação pessoal do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, para ciência das decisões referentes à homologação do Termo de Ajustamento de conduta (TAC), nesta quinta-feira (28).

Como a homologação do TAC ocorreu no dia 18 de dezembro, hoje seria o último dos 10 dias de prazo para o Executivo Municipal indicar os nomes que devem gerir a Saúde, tanto a chefia da Secretaria, adjuntos, diretorias, gerências e coordenadorias. Entretanto, sem a notificação, o prazo ainda não começou a ser contado.

Até o momento o Poder Executivo de Cuiabá não recebeu formalmente as intimações originadas no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Para o procurador-geral de Justiça, a postura do Município, que não procurou a equipe da Intervenção Estadual na Saúde de Cuiabá, indicia resistência ao cumprimento da decisão.

 “Conquanto seja de conhecimento geral que o desembargador Orlando Perri homologou o Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive tendo tal informação sido noticiada em diversos portais de notícias, o Executivo Municipal até o momento não recebeu formalmente as intimações originadas no PJE, atos que indiciam sua recalcitrância em dar cumprimento a decisões judiciais”, afirmou Deosdete Cruz Junior.

O PGJ destaca que o término do período interventivo é iminente e, até o momento, não houve nenhuma tratativa por parte do Executivo Municipal de Cuiabá para iniciar a transição e garantir a continuidade dos avanços concretizados pelas ações interventivas. A petição foi direcionada à desembargadora plantonista, Graciema Ribeiro de Caravellas.

O TAC, segundo o procurador-geral de Justiça,  busca garantir a manutenção e a necessária melhoria dos serviços públicos municipais de saúde em Cuiabá, com obrigações a serem cumpridas, independente de quem estiver à frente da Secretaria Municipal de Saúde.

O acordo, construído com a participação do Tribunal de Contas do Estado, estabelece cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e  medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias da unidades que oferecem Atenção Primária de Saúde, Atenção Especializada e Vigilância Sanitária, Atenção Hospitalar e Complexo Regulador, Assistência Farmacêutica, Gestão Administrativa, Recursos Humanos, Gestão Fiscal e Governança.

 
Com informações do MPMT
 
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