A Prefeitura de Cuiabá não irá apresentar nesta quinta-feira (28) os nomes que vão gerir a Secretaria de Saúde do município após o período interventivo. O Executivo Municipal alega que não foi notificado sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela equipe de intervenção com o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
A Procuradoria Geral alega que só após a notificação é que irá começar a contar o prazo de 10 dias estabelecido no acordo para apresentação dos nomes do secretário, adjuntos, coordenadores e demais que deverão ocupar cargos de direção na pasta quando o município voltar a gerir a saúde.
O Município argumenta que não tem conhecimento formal do TAC, por isso ainda não pode cumprir com os termos previstos nele. Diante disso, por meio de nota, asseguram que não é correto afirmar "que o gestor do Município tem até a presente data de hoje (28) para efetuar nomeações para cargos de confiança na Saúde Pública”.
Apesar de reconhece que o TAC estabelece que, em até 10 dias após a homologação judicial, a Administração Municipal deverá apresentar a relação dos servidores que pretende nomear nos cargos de direção, chefia e assessoramento, o Município frisa que até esta quinta-feira (28) não se registrou a intimação do gestor. A diferença está na interpretação do TAC.
“Informa ainda que o MP opôs recursos de embargos de declaração do TAC, acarretando nova decisão posterior. Reitera-se que as medidas cabíveis quanto à composição da nova equipe gestora estão em avaliação e serão divulgadas oportunamente”, finalizou.
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