17/08/2020 às 15:35 | Atualizada: 17/08/2020 às 20:09
União pede que STF proíba Mauro Mendes de aumentar alíquota da previdência dos militares
Camilla Zeni
A Advocacia Geral da União (AGU) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) volte atrás na decisão que permitiu o Estado de Mato Grosso a aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos militares para 14%.
Em manifestação assinada no dia 10 de agosto, a AGU aponta que o governo de Mato Grosso teria errado no pedido feito à Suprema Corte, de forma que, em razão da inadequação da via processual eleita, o pedido do estado deveria ser negado e o processo extinto sem resolução.
Para a AGU, ao propor a ação, o governo mato-grossense tinha o objetivo de questionar uma legislação referente à previdência, de forma que deveria ter feito propondo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, e não a Ação Originária Cível, movida pelo estado no mês de maio.
Nessa ação originária, o governador Mauro Mendes (DEM) pediu uma tutela provisória de urgência, para que o Estado pudesse aumentar a alíquota previdenciária sem sofrer sanção do governo federal.
No caso, o pedido aconteceu porque, quando da aprovação da reforma da previdência nacional, em 2019, o governo Bolsonaro incluiu regras diferenciadas para militares: enquanto todos os servidores públicos tiveram aumento de 11% para 14% no desconto para aposentadoria, os militares tiveram a redução para 9,5%, por serem incluídos na categoria de forças armadas.
O Estado, então, propôs a ação, apontando que a União não poderia intervir na sua autonomia para legislar sobre o regime previdenciário dos militares estaduais.
Mato Grosso ainda apontou que, caso a legislação nacional prevaleça, o Estado não poderia ampliar sua arrecadação como ainda teria que cobrir o déficit previdenciário. Em outra ação relacionada ao tema, Mauro Mendes apontou que o estado poderia perder até R$ 76 milhões ao ano se aplicasse alíquota de 9,5% ao invés de 14%.
Com base nas alegações, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma medida cautelar, autorizando o aumento no desconto dos militares. Agora, a AGU quer que o ministro também revogue essa decisão. O ministro aguarda o governador Mauro Mendes se manifestar sobre as alegações da União.
Alíquota polêmica
Além dessa ação movida pelo governo do Estado, a alíquota de contribuição para previdência de militares também foi alvo de, pelo menos, outras três ações judiciais.
Uma primeira foi movida no Tribunal de Justiça, para impedir a mudança no valor. Nessa, o Judiciário determinou que Mauro Mendes cumprisse a legislação, promovendo o desconto de apenas 9,5%.
Depois o Estado recorreu no STF com duas Reclamações. Em suma, nas duas o governador alega que o Judiciário violou entendimento anterior do STF, ignorando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que havia permitido o aumento. Ele pediu que o STF determine a revogação da decisão estadual.
Cabe destacar que o desconto de 9,5% para a previdência militar foi um acordo firmado pelo governador Mauro Mendes e o deputado Elizeu Nascimento (DC), na época das negociações da mudança de contribuição na Assembleia Legislativa. Essa alíquota ficou definida para 2020, sendo que, para 2021, o desconto seria de 10,5%. Contudo, após ter a lei aprovada, o governador entrou com essa ação originária cível no STF, para garantir que todos os servidores fossem abrangidos pela alíquota de 14%.
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