O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, ajuizou ação civil pública contra o município requerendo a instalação e reparo da iluminação pública na Perimetral Teles Pires, Setor do Aeroporto. De acordo com o MPMT, vários pontos da referida perimetral encontram-se sem iluminação pública ou em condições precárias.
Segundo o promotor de Justiça Danilo Cardoso de Lima, antes de ingressar com a ação, foi expedido ofício à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Sinfra) requisitando a adoção das providências necessárias para solucionar a demanda. O órgão, no entanto, alegou que necessitava de auxílio do grupo Energisa para a realização do serviço de rebaixamento de rede para posterior instalação da iluminação.
A Energisa, por sua vez, informou à Promotoria de Justiça que não existia contrato para que a prestação deste tipo de serviço em sua área de concessão fosse realizada. Na ocasião, sugeriu à Prefeitura que encaminhasse ofício informando o local e a carga a ser instalada para realização de orçamento e posterior execução da obra, caso o município aceitasse os termos propostos.
Segundo o MPMT, após a resposta apresentada pela concessionária foi concedido um prazo para que o município resolvesse o problema, mas nada foi feito.
“Em que pese os esforços desta Promotoria de Justiça em solucionar de forma administrativa as irregularidades no serviço de iluminação pública, o Município de Alta Floresta mantém-se omisso quanto a solução do problema, não havendo sequer perspectiva de prazo para sanar a inconformidade apontada no relatório de diligência, não restando outra opção senão a propositura da ação”, enfatizou o promotor de Justiça.
Assessoria MP-MT
