A ausência de tornozeleiras eletrônicas tem afetado o sistema prisional de Mato Grosso. Em razão da falta do equipamento, diversos detentos estão progredindo de regime sem qualquer tipo de monitoramento. Outros, pelo mesmo motivo, têm sido impedidos de progredir do fechado para o semiaberto.
A informação é do desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento do Sistema Prisional do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Segundo ele, os casos são definidos conforme o entendimento de cada desembargador ou juiz. “Alguns juízes têm impedido a liberação de reeducandos por falta de tornozeleiras”, enfatizou.
No entendimento do integrante do Judiciário de Mato Grosso, esse direito não pode ser tolhido por uma deficiência do Estado.
“A progressão de regime, do fechado para o semiaberto, é direito de quem cumpre pena, direito esse que não pode ser impedido, tolhido ou protelado por conta de o Estado não ter providenciado, a tempo e modo, a disponibilização dos aparados eletrônicos, voltados à vigilância de quem ganha uma liberdade restrita”, disse Perri.
Segundo o desembargador, o Governo do Estado já está agilizando a contratação de 10 mil novas tornozeleiras. “Por enquanto, não há tornozeleiras disponíveis, pois já foi colocado em uso as 5 mil do contrato em vigor”, explicou.
No início do mês, o juiz da 2ª Vara Criminal, Geraldo Fernando Fidélis Neto, cobrou uma resposta formal da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) sobre a falta de tornozeleiras.
O magistrado afirma que o Governo do Estado já está providenciando novos equipamentos por meio de licitação, mas ainda não há previsão de quando isso será solucionado.
Enquanto isso, ele admite que presos têm progredido de regime sem monitoramento. No entanto, afirma que a Vara de Execução tem a listagem de todos os detentos que se encontram nessa situação.
Fidelis garante que, assim que houver tornozeleira, todos serão monitorados. “O recuperando não pode pagar, ficando preso num regime mais rigoroso, quando tem direito a um menos rigoroso, por culpa do Estado, que não tem os instrumentos de controle. Pela 2a Vara Criminal, estamos anotando, para que, assim que chegar, determinar a instalação”, acrescenta.
De acordo com ele, a falta de equipamentos “dificulta a aplicação da lei penal, pois não há meio de controle desses sentenciados”, disse.
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