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Notícias / Política

06/02/2022 às 17:05

Vereadora deve apresentar projeto de lei para regulamentar serviço da Águas Cuiabá

Segundo a parlamentar, desde 2017 tramita na Justiça uma ação em que o MP contesta a cobrança por estimativa

Angélica Callejas

Vereadora deve apresentar projeto de lei para regulamentar serviço da Águas Cuiabá

Foto: Assessoria

A vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), pretende apresentar na próxima semana um projeto de lei para regulamentar a cobrança de serviço prestado pela Águas Cuiabá. A concessionária recentemente aprovou um reajuste de 11,145% dos valores das tarifas de água e esgotamento sanitário da Capital.

Pela proposta, a cobrança seria condicionada à medição, feita pela concessionária, do volume de resíduos efetivamente lançados na rede coletora. Além disso, a cobrança será feita por meio de tarifa mínima, caso não exista medidor na residência. Por fim, seria proibida a taxação em locais onde o serviço não é prestado.

Edna contesta o valor da taxa de esgoto na Capital, que é de 90% sobre o consumo de água. Na semana passada, ela protocolou uma representação junto ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), pedindo a anulação da cobrança.

Segundo a parlamentar, desde 2017 tramita na justiça uma ação em que o MP contesta a cobrança por estimativa. O órgão vai contribuir com documentos para fundamentar o processo movido pela parlamentar.

“É um absurdo. A estimativa está sendo feita a partir do percentual mais alto em vez do mais baixo. Não há uma medição para dizer quanto de prestação de serviço está sendo entregue na residência. Há muita gente pagando sem ter sequer o serviço de esgoto. E, para completar o ciclo de carestia, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) aprova reajuste de mais de 11% sobre a água, o qual será aplicado também ao esgoto”, pontuou a petista.

A taxação feita por meio de estimativa de consumo é abusiva e caracterizada como ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou a parlamentar. “Vamos fazer esse enfrentamento, apresentar um projeto para regular esta relação, e esperamos ter o apoio da Câmara”.

Descontentamento

Quem também não gostou nada do aumento aprovado foi o vereador Dilemário Alencar (Podemos), que cobrou o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), por meio de ofício, para que ele não permita o aumento de 11,14%, índice acima da inflação. Ele alega que a Águas Cuiabá não cumpre o contrato de concessão.
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