O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Decreto que autoriza o aumento do capital social do Banco da Amazônia S.A. (BASA) no valor de até R$ 1 bilhão.
A autorização para a União subscrever ações no capital social do BASA decorre da necessidade de assegurar o enquadramento da instituição financeira federal nas regras do Acordo de Basileia, tendo em vista a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o Banco devolva à União os valores recebidos por meio de emissão de títulos públicos referentes à celebração de Instrumento Elegível ao Capital Principal (IECP).
A União foi autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social da empresa, mediante a incorporação de Adiantamentos para Futuro Aumento do Capital Social (AFAC), transferidos pela União ainda no exercício de 2021, no montante total de R$ 1 bilhão, os quais serão atualizados pela taxa Selic no momento da subscrição.
Ressalta-se que a autorização não acarretará impacto no resultado primário do Governo Federal.
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