Em cumprimento a sentença proferida nos autos de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Segurança Pública designou um delegado para atuar no município de Itiquira (361 km de Cuiabá). Sem delegado há aproximadamente quatro anos, a designação deve assegurar a agilidade de inquéritos e o andamento de outras investigações por parte da Polícia Civil.
“O Ministério Público entende que o serviço da Polícia Judiciária Civil é essencial e de grande importância à comunidade. Em regra, a lotação dos delegados de polícia deve obedecer a critérios técnicos da Secretaria de Segurança Pública. No entanto, quando a falta de um delegado de polícia titular se arrasta por anos, não resta alternativa ao MP a não ser acionar o Poder Judiciário para suprir essa omissão”, ressaltou o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga.
A ausência de delegado de polícia na Comarca levou o Ministério Público a pleitear, em 10 de setembro de 2021, o cumprimento de sentença da decisão proferida no âmbito de uma ação civil pública sentenciada em 2014. O MPMT alegou que, depois de cumprir por determinado tempo a sentença, o Estado de Mato Grosso novamente se viu em mora, ao permitir a remoção do delegado de polícia titular do município, sem garantir a lotação de um novo profissional no órgão.
Em 14 de dezembro de 2021, o Juiz de Direito Rafael Siman Carvalho determinou que, no prazo de cinco dias, o Estado de Mato Grosso cumprisse a obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de multa. Posteriormente, a Secretaria de Estado de Segurança Pública solicitou que o prazo fosse contado a partir do término do curso de formação dos novos delegados de polícia, previsto para março de 2022, tendo o Ministério Público concordado com o pedido.
A Promotoria de Justiça já argumentava na época da propositura da ação civil pública que o município de Itiquira não contava com efetivo suficiente para uma atuação eficaz de combate à criminalidade, lembrando que a região está inserida numa das rotas de entrada da droga boliviana e paraguaia no país, fazendo fronteira com Mato Grosso de Sul, bem como é palco de crimes ambientais, dado o imenso potencial ambiental do município.
MP-MT
