A fim de reverter a decisão que anulou a progressão funcional como servidor efetivo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) ingressou com recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O emedebista protocolou um agravo de instrumento com o intuito de garantir o seu enquadramento como técnico legislativo de nível superior.
O chefe do Executivo Estadual pede que o colegiado reveja a decisão monocrática do ministro Humberto Martins, que negou o seu recurso que visava reformar a decisão que anulou a progressão funcional como ‘técnico legislativo de nível superior’.
Com isso, ele continua como funcionário efetivo do Legislativo de Mato Grosso, mas no cargo de “técnico legislativo de ensino médio”. Emanuel ingressou no quadro de servidores do Parlamento Estadual em 1983, e foi estabilizado após a Constituição de 1988.
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