O vereador Diego Guimarães (Republicanos) defende que a Prefeitura de Cuiabá e Ministério Público participem da audiência pública para discutir a proposta de criação de uma taxa da coleta do lixo para chegar a um entendimento conjunto com Câmara de Vereadores e evitar mais essa cobrança sobre a população cuiabana.
A audiência pública está marcada para acontecer nesta quarta-feira (22), às 14h, na Câmara de Vereadores, e já tem participação confirmada a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Instituto dos Advogados Mato-Grossenses (Iamat), segundo informou Diego Guimarães, na manhã dessa terça-feira (21), durante sessão ordinária do Legislativo municipal.
“Eu defendo que o representante da prefeitura participe da audiência pública. Também vamos chamar o Ministério Público que está cobrando a implementação do Marco Legal (do Saneamento). Vamos buscar um entendimento”, disse o vereador do Republicanos.
Diego Guimarães sustenta a tese de que não é necessária a criação de uma taxa para financiar a cobrança do lixo se a prefeitura apresentar estudo de impacto orçamentário e demonstrar que subsidiar este serviço, como já vem sendo feito, não causa impacto nos serviços básicos, como saúde e educação.
“Como hoje a população cuiabana já financia a coleta de lixo com R$ 40 milhões anuais em nossa lei orçamentária anual, há possibilidade que o município continue financiando, agora atendendo ao Marco, com um estudo de impacto”, sustenta Diego.
Fazer esse estudo de impacto orçamentário e apresentar um projeto de lei para manter o subsídio do serviço de coleta de lixo seria o suficiente para manter Cuiabá dentro da legalidade do novo Marco do Saneamento Básico e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A discussão veio à tona com a proximidade da apreciação do projeto de lei Complementar nº 4/2022, de autoria do Executivo municipal, tendo sido enviado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) a Câmara. A proposta cria uma taxa da coleta de lixo, mas não cita qual será o valor dessa taxa, apenas diz que o Executivo irá editar decreto definindo tais valores.
A medida, segundo o Executivo, é adequar os dispositivos à legislação do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, conforme a Lei Federal 14.026/2020 sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em julho de 2020.
“Na tarefa de gestão eficiente e responsabilidade fiscal, a Prefeitura de Cuiabá, dentre as diversas medidas de gestão fiscal, promove continuamente atualização de sua legislação tributária para adequá-la às normas gerais de regência dos tributos municipais”, diz trecho do projeto de lei.
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