A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Associação Comercial de Cuiabá (ACC) e Federação das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT) se posicionaram contra a instituição de uma taxa sobre os serviços de coleta de lixo na Capital. Representantes dessas instituições afirmam que não há espaço financeiro para mais uma cobrança sobre a população, além de apostarem na capacidade financeira do município arcar com custos.
“Nós, como contribuintes, não aguentamos mais. Somos totalmente contra a instituição de mais uma taxa da maneira como ela foi enviada”, afirmou Rafael Furman, da ACC. “O Brasil tem gerado muito menos riqueza porque falta capacidade do empresário em investir porque precisa pagar impostos”, enfatizou Célio Fernandes, da CDL Cuiabá. “Por mais que as empresas tenham aumento de custo, é preciso pensar que isso será repassado ao cidadão”, pontuou Allan Camilo, da Fiemt.
As declarações foram dadas em audiência pública realizada na Câmara de Cuiabá, na tarde dessa quarta-feira (22), por solicitação do vereador Diego Guimarães (Republicanos). Ele, assim como os membros das entidades, solicitaram que a Prefeitura de Cuiabá faça um estudo de impacto orçamentário para renunciar a receita de uma taxa de lixo e mantenha os serviços sendo subsidiados pelo Executivo municipal.
Serviço precisa ser cobrado
Entretanto, de acordo com o representante da Secretaria Municipal de Fazenda, auditor tributário Wilson Paulo Leite Ribeiro, caso a Prefeitura não faça a cobrança, precisará captar os recursos para manter o serviço através de outras fontes de arrecadação, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou então cortar gastos que impactariam diretamente na capacidade de investimentos do município.
“O ideal seria analisar a taxa de lixo junto com o Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Peço à prefeitura que envie para a Câmara o plano, pois assim os vereadores terão entendimento do que está sendo planejado”, afirmou Carlos Eduardo, do Ministério Público, que pede aos vereadores para fazerem uma análise voltada ao momento atual do Brasil em relação ao saneamento básico, ao invés de focar nos problemas locais.
De acordo com o promotor, o custo anual para manter o atual serviço de coleta e destinação de lixo é de aproximadamente R$ 100 milhões. Implantar a coleta seletiva, um aterro sanitário e outras medidas que estão no Plano Municipal de Resíduos Sólidos devem aumentar ainda mais o custo desse serviço. “E para implantar os novos serviços esse custo deve aumentar”, finalizou o presidente da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (LIMPURB), Júnior Leite.
Projeto de Lei
A discussão veio à tona com a proximidade da apreciação do projeto de lei Complementar nº 4/2022, de autoria do Executivo municipal, tendo sido enviado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) a Câmara. A proposta cria uma taxa da coleta de lixo, mas não cita qual será o valor dessa taxa, apenas diz que o Executivo irá editar decreto definindo tais valores.
A medida, segundo o Executivo, é adequar os dispositivos à legislação do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, conforme a Lei Federal 14.026/2020 sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em julho de 2020.
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