Foram aprovados, em segunda votação, na sessão ordinária desta quarta-feira (29) os Projetos de Lei nº 39/2022 e nº 259/2022, que reconhecem como atividade de risco a de atirador desportivo e dos advogados. Ambos os projetos receberam voto contrário do deputado Lúdio Cabral (PT). Wilson Santos (PSD) votou contra o primeiro.
O primeiro é assinado pelos deputados estaduais Ulysses Moraes (PTB), Xuxu Dal Molin (União), Gilberto Cattani (PL), Valmir Moretto (Republicanos), Elizeu Nascimento (PL) e delegado Claudinei (PL), enquanto o segundo pelo deputado estadual Faissal (Cidadania).
“Esse projeto é absolutamente inconstitucional, ele é ilegal, porque é matéria a ser tratada pela legislação federal. Quem quer que os tais CACs sejam considerados atividades de risco para porte de arma tem que ir lá para a Câmara dos Deputados, para o Senado da República apresentar esse projeto de lei lá, e não aqui na Assembleia Legislativa”, disse Lúdio, que repetiu parcialmente o argumento também durante a votação do PL nº 39/2022.
Ulysses, que também pediu para assinar como coautor o projeto dos advogados, defendeu a constitucionalidade da proposta sobre os CACs. “A questão do porte continua discricionária à Polícia Federal, ninguém está aqui dando porte ou deixando de dar porte, nós estamos reconhecendo a atividade de risco, que é mais do que um direito”.
