O governador Mauro Mendes (União) sancionou o projeto de lei que reconhece a necessidade do porte de arma a atiradores desportivos, mas vetou a matéria que reconhece o risco da atividade profissional exercida pelo advogado, o qual poderia resultar na concessão do mesmo direito a esses profissionais. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial que circulou nesta segunda-feira (25).
O projeto de lei 39/2022, sancionado pelo chefe do Executivo Estadual, reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade de porte do atirador desportivo.
Desta forma quem pratica tiro por esporte teria meio de defesa, no caso de serem atacados, e tantos outros deslocamentos em que se faz necessária em sua atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse para criminosos - armas e munições.
A matéria foi sancionada na íntegra pelo chefe do poder Executivo, que, por sua vez, vetou a propositura que reconhece o risco da atividade profissional exercida pelo advogado. Mendes seguiu o parecer da Procuradoria Geral, que apontou inconstitucionalidade formal e material do projeto.
Apesar de não ser uma autorização para o porte de arma, a medida visava aprovar embasamento legal para facilitar a emissão do porte de arma para essas duas categorias.
