A Câmara Municipal e a Prefeitura de Cuiabá têm cinco dias para se manifestarem a respeito da ação que tentar reverter a cassação do mandato do agora ex-vereador Marcos Paccola (Republicanos). A determinação é do Flávio Miraglia, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá.
A medida é reflexo de um mandado de segurança impetrado pelo parlamentar na última sexta-feira (7). Paccola busca no judiciário reverter a cassação de seu mandato, ocorrida na semana passada.
Na ação, o vereador afirma que houve atropelo no seguimento dos ritos processuais por parte do Legislativo Cuiabano.
Como exemplo, ele cita o fato de a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar não terem ouvido as testemunhas indicadas por Paccola, o que no entendimento da defesa do parlamentar configura “cerceamento de defesa”.
Diante disso, o magistrado pediu para que os poderes Legislativo e Executivo se manifestem sobre o tema, para posteriormente poder decidir sobre o pedido de liminar impetrado por Paccola.
O policial da reserva teve o mandato cassado na última quarta-feira (05) por 13 votos. A medida é reflexo da morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, de 41 anos. O vereador matou o servidor público com três tiros nas costas em julho deste ano.
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