A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou três vetos do governador Mauro Mendes (União), apostos a emendas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023. Outros três foram mantidos. A apreciação foi feita na sessão ordinária desta quarta-feira (8).
O primeiro veto derrubado foi ao parágrafo único do artigo 8º, que fixa metas e prioridades da administração pública estadual para o exercício de 2023. O placar foi 18 votos sim e 5 não.
Na tribuna, o deputado Carlos Avallone (PSDB) defendeu a derrubada do veto, pois a matéria não trata de recursos financeiros, apenas estabelece prioridades. “Não é recurso, não é dinheiro, não estamos mexendo em nada, estamos apenas mostrando as prioridades para estes temas que nós, 24 deputados, decidimos que são prioritários. Isso acontece no veto nº 1, no veto nº 5, no veto nº 6 e nº 7. Esses nós precisaríamos derrubar para que atenda aquilo que nós decidimos”, comentou.
Por se tratar de diretrizes somente, o líder do governo no Parlamento, deputado Dilmar Dal Bosco (União), liberou a base para votar pela derrubada dos vetos, conforme pedido por Avallone.
Em seguida, foi apreciado o segundo veto, aposto à alínea “o” do inciso II do artigo 16, que trata da estimativa de pagamento da revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados públicos civis e militares. Este foi mantido com 8 votos sim e 15 não.
Também foi mantido o terceiro veto, aposto ao artigo 18, que dispõe sobre forma diferente de repasse de recursos do Fethab. “Para o exercício financeiro de 2023, a aplicação do disposto na alínea ‘c’, do inciso 1º, do artigo 15, da Lei Nº 7.263/2000, será fixado em 10% para financiamento de ações da agricultura familiar, vedado o uso para folha de pagamento, custeio e encargos sociais, sendo 50% da Seaf e 50% da Empaer”, diz o artigo vetado.
Sob orientação do líder do Governo, que mencionou que a demanda já foi atendida em alteração feita no Fethab, o placar ficou em 5 votos sim e 15 não.
Na sequência, por 15 votos sim e 6 não, foi derrubado o quarto veto, ao artigo 54, que trata de suplementação orçamentária para suportar os aumentos decorrentes do artigo 37º da Lei Complementar Nº 441/2011, que dispõe que os servidores de carreira do SUS poderão optar por jornada de trabalho de 30 horas ou 40 horas.
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) defendeu a derrubada deste veto. “O que ele pretende é simplesmente assegurar nos recursos que já estão sob a gestão da Secretaria de Estado de Saúde as condições para o pagamento daqueles servidores públicos que optaram pela carga horária de 40 horas serem remunerados adequadamente pelo cumprimento da carga horária de 40 horas”, disse na tribuna.
O quinto veto foi derrubado por 13 votos sim e 8 não. Este trata do inciso VII, parágrafo único do artigo 61, que visava “fortalecer a agricultura familiar, a segurança alimentar, economia solidária e fomentar a alimentação saudável”.
Já o sexto veto, ao artigo 76 da LDO, que autoriza a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Seciteci) a formalizar Termo de Parceria com Organizações Públicas ou Privadas para a realização de cursos de educação profissional e tecnologia, visando atender a demanda de mercado, foi mantido por 11 votos sim e 8 não. Nesta votação, Dilmar orientou a base a manter o veto, pois já há um acordo com o secretário da pasta, Allan Kardec, para inserir essa demanda nas secretaria.
Por fim, foi mantido o sétimo veto, aposto ao inciso III e IV do parágrafo 1º do artigo 90. Apesar do pedido de Avallone, que reforçou que o texto não propicia impacto financeiro ao estado, o placar ficou em 11 votos sim, 8 não.
