O deputado federal José Medeiros (PL-MT) criticou a decisão que suspendeu a necessidade de aplicação de quarentena de 36 meses para a indicação de políticos para atuar na direção de empresas estatais, como a Petrobras. A alteração em trechos da Lei das Estatais ocorreu após decisão monocrática do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que atendeu, no último dia 16 de março, uma representação do PCdoB para flexibilizar as indicações políticas.
Medeiros afirma que manter a proibição de indicações para os postos de comando das estatais de pessoas que ocuparam cargos públicos ou atuaram nos últimos três anos em partidos políticos ou campanhas eleitorais é um retrocesso no modelo de governança das empresas públicas.
“É uma pena que estejamos desmontando uma lei que trouxe tantos benefícios às empresas públicas e de capital misto no país. Esse é um debate que foi amplamente feito na Câmara Federal e no Senado por bastante tempo, e estamos tristes com o apequenamento do Congresso Nacional que, depois de passar por tantas discussões, vê a decisão ir por água abaixo por uma canetada”, disse o deputado federal durante painel promovido pela CNN no último domingo (19).
O parlamentar disse que a alteração na Lei das Estatais deve voltar a ser pauta no Congresso Nacional nos próximos dias, pois a mudança provoca insegurança jurídica e possíveis prejuízos financeiros uma vez que as regras de compliance e de governança são necessárias para o bom desempenho das estatais. Além disso, a lei foi criada em 2016 para impedir o sucateamento das estatais, que foram aparelhadas nos dois governos do PT.
“Todo mundo acompanhou o que aconteceu com a parte de governança delas [empresas estatais]. Era preciso que algo fosse feito até para evitar, por exemplo, a corrupção que aconteceu na Petrobras. Dentro do diagnóstico, o que aconteceu com os fundos de pensão e aparelhamento dos partidos levou à percepção de que era preciso o mínimo de compliance. A saúde financeira das empresas pode ser baqueada por causa de 500 cargos para distribuição entre os aliados, porque o atual governo está com dificuldade em montar uma base”.
A mudança na Lei das Estatais libera as indicações políticas-partidárias em um universo de até 587 cargos. Segundo informações do Ministério da Fazenda, são 272 postos nas diretorias executivas e 315 no conselho de administração das estatais.
Da assessoria
