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Notícias / Judiciário

20/04/2023 às 12:27

CNI pede que STF julgue em conjunto as ações contra proibição de PCHs no Rio Cuiabá

O pedido foi encaminhado ao ministro Edson Fachin, relator de ambas as ações

Eduarda Fernandes

CNI pede que STF julgue em conjunto as ações contra proibição de PCHs no Rio Cuiabá

Foto: Agência CNI de Notícias

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu que sejam jugadas em conjunto as duas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), que visam derrubar a lei que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), em toda a extensão do Rio Cuiabá. O pedido foi encaminhado nesta quinta-feira (20) ao ministro Edson Fachin, relator de ambas as ações.

Uma das Ações Direta de Constitucionalidade foi proposta pela própria CNI, a outra pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). Ambas pedem que seja declarada inconstitucional a Lei 11.865/2022. A ação da Abragel já foi pautada para Julgamento Virtual com início no dia 28 deste mês e término em 8 de maio, a da CNI ainda não.

A CNI argumenta que “as ações possuem o mesmo objeto, a saber, a Lei nº 11.865/2022, do Estado do Mato Grosso” e que nos dois casos já há manifestação da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado do Mato Grosso, bem como do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu pareceres pela procedência das duas ações. Ele apontou que ao vedar a construção de UHEs e PCHs ao longo de toda a extensão do Rio Cuiabá, ainda que a pretexto de preservar o meio ambiente, a lei estadual adentra as competências privativas da União para legislar sobre água e energia, motivo pelo qual é inconstitucional.

A lei questionada é resultado do projeto de lei 957/2019, que visava a proibição da construção de usinas, e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em maio do ano passado.

Em julho, a lei foi vetada integralmente pelo governador Mauro Mendes (União) por violação a diversas competências da União. Quando retornou ao Parlamento estadual, o veto foi derrubado e o projeto de lei foi promulgado em 30 de agosto de 2022.

Construção das PCHs

A empresa responsável pelo projeto de construção das PCHs já tem a aprovação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A ideia é construir ao menos 6 PCHs no leito do Rio Cuiabá, o que tem gerado descontentamento, principalmente, entre os ribeirinhos, devido à preocupação com as barragens e reprodução dos peixes.
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