O deputado estadual Cláudio Ferreira (PTB) propôs duas emendas ao Projeto de Lei Nº 1.363/2023 que trata sobre a limitação da pesca de todas as espécies de peixes nos rios de Mato Grosso. A primeira emenda do deputado assegura o pagamento de um auxílio pecuniário no valor de um salário mínimo aos pescadores profissionais artesanais durante todo o período da restrição da pesca, que é de cinco anos. Este auxílio será pago aos pescadores habilitados no programa Repesca.
No projeto original do Governo do Estado, o pagamento deste auxílio encontra-se previsto apenas nos três primeiros anos da restrição da pesca, sendo que no primeiro ano o valor é de um salário mínimo. No segundo ano, o benefício será 50% do salário mínimo e 25% no último ano.
Além desta emenda que garante o pagamento de um salário mínimo durante todo o período de restrição, o deputado Cláudio estabelece também na sua segunda emenda que os pescadores profissionais se qualifiquem voluntariamente para o exercício da função de Agente de Proteção ao Pescado. O pescador profissional que exercer esta função receberá um benefício extra no valor de um salário mínimo.
O programa Agente de Proteção ao Pescado, sugerido por Ferreira, habilitará o pescador profissional para funções de conservação e prevenção ao meio ambiente, através de vistorias, estudos técnicos de locais, análise de processos e avaliação de impactos, visando, sob a supervisão dos órgãos competentes, a implementação da legislação ambiental.
Diante disso, a presente emenda busca criar um programa para e com as pessoas da própria comunidade, proporcionando-lhe, com o apoio de diversas organizações, qualificação e habilitação para fiscalização do cumprimento da legislação ambiental, através de um processo de educação remunerada.
“Precisamos nos preocupar e tomar medidas para frear a redução dos estoques pesqueiros e até mesmo a extinção de várias espécies nativas da nossa região. É necessário preservar os recursos naturais, pois eles não são infinitos. É possível fazer isso e garantir capacitação e auxílio aos pescadores”, disse o deputado estadual Cláudio Ferreira. Ele acrescenta ainda, que o projeto favorece o turismo no estado e com isso se garante também mais emprego e renda para milhares de outras famílias mato-grossenses.
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