O Governo do Estado pode condicionar o pagamento do auxílio financeiro aos pescadores à participação deles em cursos de capacitação profissional. A medida já estava prevista na proposta original enviada pelo governador Mauro Mendes (União) a Assembleia Legislativa, e foi mantida no substituto integral elaborado por lideranças partidárias.
Os cursos de capacitação deverão ser ofertados pelo poder Executivo a fim de proporcionar nova oportunidade de emprego aos pescadores profissionais, que serão prejudicados pela proibição do transporte, armazenamento e comercialização do pescado nos rios de Mato Grosso durante os cinco anos de vigência da lei, caso aprovada, a contar de 2024.
Conforme a propositura, o administração estadual promoverá a implantação de dois novos programas visando a requalificação dos profissionais da pesca. Trata-se do Programa de Qualificação para o Turismo Ecológico e Pesqueiro e do Programa de Produção Sustentável da Aquicultura.
“O Estado de Mato Grosso poderá condicionar o recebimento do auxílio pecuniário aos pescadores profissionais artesanais do Estado de Mato Grosso, ao pescador profissional artesanal que comprove a matrícula e a frequência em programa ou curso de qualificação profissional, ofertado pelo Estado de Mato Grosso”, determina a matéria.
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