O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Júlio Campos (União), avocou a relatoria do substitutivo integral do Projeto de Lei nº 1363/2023, o chamado “PL da Pesca” e pediu vista compartilhada com os demais membros da Comissão a fim de exarar o parecer do projeto de lei. Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21), Júlio prometeu que irá devolver o PL até quarta que vem (28) para que ocorra a segunda votação do PL.
Em virtude do rito de urgência urgentíssima, a CCJR deveria ter feito a relatoria do projeto de forma oral e durante a sessão de hoje. Acontece que, como houve um substitutivo integral apresentado na segunda-feira (19), Júlio chamou para si a responsabilidade de relatar a nova proposta e pediu vista para dar mais tempo para analisar a lei e ainda cumprir com o que foi combinado no Colégio de Líderes, que é o de votar o projeto no dia 28.
A proposta teve parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente da Casa de Leis. Aprovado em primeira votação no dia 2 deste mês em plenário, o PL deve ser colocado em votação para segunda apreciação no dia 28, quarta-feira da próxima semana, em razão de um acordo firmado entre parlamentares para garantir que o projeto seja melhor debatido na Assembleia Legislativa.
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