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Notícias / Política

26/06/2023 às 11:28

Mendes diz que não compete ao MPF dizer o que pode ou não tramitar no Poder Legislativo

Para o governador, o MPF teria atravessado sua competência ao abrir um inquérito para apurar se o PL da Pesca respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

Da Redação - Alline Marques / Reportagem local - Jardel P. Arruda

Mendes diz que não compete ao MPF dizer o que pode ou não tramitar no Poder Legislativo

Foto: Mayke Toscano / Secom-MT

Para o governador Mauro Mendes (União), não cabe ao Ministério Público Federal (MPF) dizer o que pode ou não tramitar no Poder Legislativo, seja ele estadual ou federal. A declaração é uma resposta ao órgão que instaurou inquérito civil para apurar se o projeto de lei 1363/2023, mais conhecido como “Transporte Zero” ou “PL da Pesca”, respeita o direito à consulta prévia, livre e informada dos ribeirinhos, indígenas e pescadores artesanais, conforme Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Mendes citou que não leu o substitutivo e defende a aprovação da proposta no Parlamento, alegando se tratar de um projeto “bom para Mato Grosso”. Questionado sobre a investigação do MPF, o chefe do Executivo foi bem sucinto na resposta, mas deixou claro que não aprovou a medida. 

“O MP Estadual e Federal tem suas prerrogativas constitucionais e não é dizer o que pode ou não tramitar no Poder Legislativo. Tramitado e aprovado, aí sim cabe a eles fazer controle de constitucionalidade”, rebateu. 

Por fim, Mendes ainda pontuou que leis semelhantes à proposta por ele foram implantadas em outros estados e não houve ação para derrubar a medida.

Para o MPF, o PL da Pesca seria uma reedição do Cota Zero que acabou arquivado na ALMT. O procurador da República Ricardo Pael Ardenghi apontou a necessidade “de consulta prévia, livre e informada dos povos tradicionais impactados (ribeirinhos, indígenas, pescadores artesanais), nos termos da Convenção n. 169 da OIT”. 

O que diverge do entendimento do presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Assembleia Legislativa, deputado Carlos Avallone (PSDB), disse não ser necessária a realização da consulta aos povos indígenas porque eles não serão afetados. De acordo com ele, o PL da Pesca mantém o direito desses a continuarem a pesca tradicional.

Porém, vale destacar que quando se fala em povos tradicionais não são apenas indígenas, envolvendo também ribeirinhos, quilombolas e pescadores artesanais, entre outros. Além dos povos indígenas, são listados 27 povos e comunidades tradicionais no Brasil: Andirobeiras; Apanhadores de Sempre-vivas; Caatingueiros; Catadores de Mangaba; Quilombolas, Extrativistas, Ribeirinhos, Caiçaras, Ciganos, Povos de terreiros, Cipozeiros, Castanheiras; Faxinalenses; Fundo e Fecho de Pasto; Geraizeiros; Ilhéus; Isqueiros; Morroquianos; Pantaneiros; Pescadores Artesanais; Piaçaveiros; Pomeranos; Quebradeiras de Coco Babaçu; Retireiros; Seringueiros; Vazanteiros; e Veredeiros.
 
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