O deputado estadual Valdir Barranco (PT) fez uma cobrança pública pela tramitação do Projeto de Lei Nº 1239/2023, o qual destina para agricultura familiar recursos do Fethab anteriormente repassados a entidades do agronegócio, que há mais de dois meses foi apresentado e ainda não foi apreciado nem mesmo na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa.
“Esse projeto está na comissão e eles não devolvem. Mais de dois meses na comissão e a comissão não devolve. Mesmo com despacho do presidente, a comissão não devolve. Ele tem todas as assinaturas por dispensa de pauta, para celeridade e eles não devolvem”, reclamou Valdir Barranco, na tribuna da ALMT, na última sessão antes do recesso parlamentar, no dia 6 de julho.
Esse projeto visa destinar 1,5% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação para investimentos na área da agricultura familiar. Esse recurso era, anteriormente, repassado ao IAgro e para Aprosoja, mas a Justiça julgou inconstitucional a transferência do recurso para essas entidades, justamente em uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores.
A proposta foi apresentada em 3 de maio e dois meses depois sequer passou por votação na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, onde está sob pedido de vista do deputado Carlos Avallone (PSDB) desde o dia 6 de junho.
