A fim de barrar o decreto 11.615/23, que amplia as restrições na circulação e acesso às armas no país, cinco deputados federais de Mato Grosso assinaram um projeto de lei que suspende os efeitos da norma baixada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Trata-se de José Medeiros (PL), AmáliaBarros (PL), Coronel Assis (União), Abílio Brunine (PL) e Coronel Fernanda (PL). No total, 52 parlamentares federais apoiam a propositura que foi apresentada no último sábado (22).
Na ma téria, eles argumentam que o decreto presidencial viola o Estatuto do Desarmamento e exorbita a função de um decreto, que é de apenas regular uma lei já existente.
“O decreto do governo fere a autonomia do Poder Legislativo, uma vez que ele não pode mudar uma disposição de Lei. Além disso, retirou a fiscalização de armas e munições das mãos do Exército, que é previsto em lei, e transferiu para a Polícia Federal (PF). Querem transformar a PF em uma instituição cartorária. Isso vai prejudicar a função final da PF, uma vez que ela não tem estrutura para absorver a função de registro e controle de armamento”, frisou Medeiros durante entrevista à CNN no último sábado.
No projeto de decreto legislativo, os parlamentares argumentam que a manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento.
“Ao sustar o decreto presidencial em questão, estaremos preservando a integridade da legislação vigente e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro para toda a sociedade”, diz um trecho do documento de autoria do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Por fim, Medeiros reforça o avanço que foi a garantia do direito ao armamento e lamenta o fato do decreto de Lula cortar o número de armas que poderão ser adquiridas por civis, incluindo os CACs — Caçadores, Atiradores e Colecionadores.
“Enquanto o governo tenta desarmar a população, os bandidos continuam armados e colocando em risco a vida de milhares de pessoas. A decisão do Governo Federal foi política, uma vez que foi o ex-presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse e o porte de armas”, disse o deputado federal, que é vice-líder do bloco de oposição na Câmara Federal.
Após ser protocolado na Câmara Federal, o projeto de decreto legislativo apresentado por deputados de oposição ao governo petista começa a tramitar pela Comissão de Segurança Pública assim que o recesso parlamentar terminar, no início de agosto.
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