Foi aprovado nesta quarta-feira (2) em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso um projeto de lei que institui o sistema de livre passagem de pedágio às pessoas que residem em municípios que possuem praças de pedágios que separam as áreas urbanas e rurais.
De autoria do deputado estadual Dr. João, o Projeto de Lei nº 645/2023, visa isentar do pagamento de tarifa de pedágio os veículos cujos proprietários residem ou exercem atividades econômicas ou profissionais em municípios onde se localizam as praças de pedágio.
“Essa população é penalizada economicamente em seus deslocamentos diários, para trabalhar, estudar ou fazer compras, realizados muitas vezes no âmbito do território do próprio Município. Indústrias e produtores rurais, empresas que realizam entregas a domicílio ou profissionais que atendem a área rural se vêm às voltas com um aumento, difícil de suportar, de seu custo operacional”, diz trecho do projeto de lei.
De acordo com o PL, para evitar desvios e mal uso da norma deverá haver um cadastramento e identificação prévio dos veículos pelo órgão executivo de trânsito com jurisdição no município.
O projeto ainda prevê que “os contratos de concessão de rodovias e vias urbanas firmados anteriormente à publicação desta Lei nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes, os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia”.
O projeto teve parecer favorável da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes da Casa e agora vai à segunda votação.
