Vereadores de oposição ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) classificaram como "calote" o pedido feito pelo gestor para parcelar dívida superior a R$ 165 milhões com a União. Os parlamentares avaliam que Emanuel se apropriou indevidamente do montante ao não repassar os descontos feitos no salário dos servidores a título de tributos e contribuições, como o INSS e FGTS.
É por causa dessa dívida que o município não consegue certidões positivas para receber convênios ou emendas. Já se fala em um pedido de Comissão Processante contra Emanuel, que pode resultar em novo afastamento do prefeito e até cassação.
"É a lei do calote. Ele assumiu que deu esse calote ao deixar de repassar os valores recolhidos. É um absurdo", disse o vereador Eduardo Magalhães (Republicanos). Segundo ele, o Ministério Público já teria se manifestado contra o Projeto de Lei.
Na mensagem 22/2023, o prefeito pede autorização da Câmara Municipal para parcelar a dívida em, no mínimo, 60 meses, ponto que tem sido o principal alvo das críticas dos vereadores. Eles defendem que, se o projeto passar, deve estipular um parcelamento que termine junto com o mandato de Emanuel, sem deixar nenhuma dívida para o futuro gestor da cidade.
"Ele está confessando que cometeu crime de apropriação indébita. O projeto dele é totalmente ilegal. Ele não aponta o valor das correções monetárias e os juros. O valor de R$ 165 milhões é 'seco', porque os juros são altíssimos. Então o valor real dessa dívida chega à casa de quase R$ 300 milhões. Ele quer parcelar para o futuro prefeito pagar. Eu já estou provocando o Ministério Público. Ele não coloca a fonte, de onde vai tirar esse dinheiro para garantir o pagamento desse parcelamento", reclamou o vereador Dilemário Alencar (Podemos).
Dilemário diz que, se o projeto não for derrubado, vai propor a emenda para reduzir o prazo do parcelamento.
"É uma apropriação indébita praticada pela gestão do prefeito Emanuel Pinheiro. Já estamos discutindo a possibilidade de uma [Comissão] Processante contra o prefeito. Já vou fazer uma representação no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público. Eu entendo que a Câmara não tem que se solidarizar com o prefeito", completou o vereador Demilson Nogueira (PP).
Defesa
Vereador da base, Luis Claudio Sodré (PP), vice-líder do prefeito na Câmara, negou que a retenção dos valores seja crime e argumentou que o parcelamento ainda será analisado pela Câmara, dentro da legalidade. "O parcelamento é previsto em lei, só que tem que ter a autorização do Legislativo para isso. Não é calote, é parcelamento. É vontade de pagar. O município reconhece a dívida, que tem que ser paga. Se fosse calote nem viria o projeto".
A dívida
No PL, o prefeito cita uma dívida de R$ 16 milhões relativa a encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana com o Instituto Nacional da Previdência Social-INSS e com a Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional referente a IRRF.
Também menciona o montante de R$ 3,3 milhões referentes a encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento da Fundo Único Municipal de Educação com o INSS.
Outro valor citado como dívida são encargos e retenções de responsabilidade de recolhimento do tesouro municipal no montante de R$ 13.8 milhões com o INSS e a Secretaria da Receita Federal.
Justificativa
Emanuel justifica o pedido de autorização da Câmara para o parcelamento da dívida lembrando que a regularização destas obrigações é imprescindível para que o Município obtenha as certidões de regularidade fiscal junto aos órgãos da União. Essas certidões são obrigatórias para liberação de repasses oriundos de convênios, emendas parlamentares ou operações de créditos em andamento.
Segundo o prefeito, a Prefeitura não tem como pagar os R$ 165 milhões de uma vez, porque isso comprometeria outras atividades desenvolvidas pela administração pública. Além disso, a queda na arrecadação também compromete essa alternativa.
'A destinação imediata de aportes financeiros para tal fim neste volume implicaria necessariamente num impacto em diversas outras obrigações não fiscais como os demais custeios necessários para a manutenção e conservação da cidade e dos serviços públicos. Também tal possibilidade não seria possível face a queda da arrecadação da cota parte do ICMS, que no período de janeiro a julho deste exercício já representou uma frustração de 30 milhões de reais se comparado ao mesmo período do exercício anterior", diz trecho do projeto.
Por fim, o prefeito argumenta que precisou reter os valores descontados e perder as certidões por conta da pandemia de Covid-19, que aumentou os gastos com Saúde. " a saúde púbica foi prioridade máxima e o Município assumiu a referência no tratamento da COVID principalmente nos serviços de alto custo. Tal demanda elevou os gastos com a saúde em 50% nos anos de 2020 e 2021 (aumento de 385 milhões em relação a 2019, período pré pandêmico), todavia os repasses do Estado e da União no mesmo período aumentou somente 20%, resultando em uma diferença de 286 milhões que tiveram que ser sustentados com recursos próprios do município".
"Inevitavelmente, a situação financeira, durante e após o período pandêmico, foi afetada, devendo o gestor público ter que escolher entre as prioridades de pagamentos os serviços públicos oferecidos ao cidadão ou as obrigações fiscais correntes".
A previsão é de que o PL do parcelamento seja analisado na próxima quinta-feira (17).
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