A procuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputada estadual Janaina Riva (MDB), encaminhou solicitação oficial para que o ex-policial militar Almir Monteiro dos Reis, investigado pelo assassinato da advogada Cristiane Castrillon Tirloni, seja tansferido da Prisão Militar de Chapada dos Guimarães para um presídio comum.
Além disso, a procuradora solicitou que a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Ministério Público Estadual elaborem um estudo para criar legislação que impeça ex-militares expulsos das corporações de receber benefício ao serem investigados por crimes hediondos.
“A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa expediu três documentos solicitando providências sobre o caso de feminicídio contra a advogada Cristiane. O primeiro é um pedido de estudo para que seja explicitado em lei o impedimento para que ex-militares que praticaram crimes hediondos usufruam de prisão especial uma vez que o artigo 225 do Código de Processo Penal, que rege sobre a prisão especial, bem como a Portaria 11/2018 da Corregedoria Militar só fala em militares e não especifica ex-militares, não existindo legislação federal e nem local que justifique que Almir esteja no Presídio Militar de Chapada dos Guimarães. O segundo documento encaminhado pede efetivamente a remoção do ex-policial da Prisão Especial da Chapada para prisão comum”, explica a procuradora.
Por último, o terceiro documento convoca representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar a participar do Grupo de Estudo e Atuação no Combate à Violência contra a Mulher, a ser desenvolvido pela Procuradoria Especial da Mulher.
“A reunião inicial desse grupo será no dia 28 de agosto, às 15h, na sala 201, da Assembleia Legislativa. O objetivo desse Grupo será a discussão de medidas eficazes de combate à violência contra a mulher, bem como mecanismos de defesa e principalmente métodos eficientes de buscas dos denunciados”, finaliza Janaína.
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