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Notícias / Política

20/09/2023 às 12:54

PEC DAS EMENDAS

AL aprova aumento de emendas no orçamento e Botelho propõe fiscalização de pagamento até para oposição

Com 21 votos favoráveis, deputados elevam poder sobre orçamento do Estado a partir de 2024

Renan Marcel

AL aprova aumento de emendas no orçamento e Botelho propõe fiscalização de pagamento até para oposição

Foto: JL Siqueira/ALMT

Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta quarta-feira (20), com três abstenções e 21 votos favoráveis, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o valor das emendas individuais ao orçamento do estado de Mato Grosso.

A PEC eleva o valor das emendas de 1% para 2% da receita corrente líquida do exercício anterior do governo estadual. A estimativa é de que cada deputado fique com poder de indicar no orçamento cerca de R$ 28 milhões. E isso pode obrigar o Executivo a remanejar já na peça orçamentária para o próximo ano cerca de R$ 300 milhões. Na prática, a medida amplia o poder dos deputados sobre o orçamento do Estado.  

Pouco antes da votação, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União Brasil), saiu em defesa da matéria lembrando que os deputados promovem um legado com as indicações no orçamento, apontando obras e medidas que o Executivo deve beneficiar nas cidades do interior do estado.

Durante a sessão, Botelho pediu à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária que observe nas contas do governo o pagamento das emendas como um critério para a votação, inclusive dos deputados da oposição. "Não podemos permitir que haja segregação. A emenda é do deputado, não para o governo negociar com a AL por voto em nada. O governo tem oposição e situação. Temos que fazer valer [as emendas impositivas]. A oposição é importante para a democracia".

"Tem deputados aqui que, na hora que senta com o governador, concorda com ele que tem que cortar emenda de deputado de oposição", chamou a atenção.

Wilson Santos (PSD), por sua vez, comentou o seu voto favorável à proposta. "A emenda do parlamentar tem mais capilaridade e chega onde a lente do Executivo não chega, um pequeno distrito, um vilarejo, que nunca vai estar na construção da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e LOA [Lei Orçamentária Anual]. Isso já virou regra e caiu no domínio popular. O eleitor sempre pergunta: ''o que o senhor trouxe de emenda para cá? Você trouxe emenda para mudar essa realidade?". 

"É uma forma de complementar e aperfeiçoar o orçamento e que governo do estado não nos veja como adversários por isso", concluiu.

Também comentou a PEC o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Júlio Campos (União Brasil). "Tive a honra de ser deputado federal constituinte em 1986 e criamos as emendas parlamentares. E hoje aprovamos a emenda da AL igual a do Congresso Nacional. Não estamos fazendo nenhuma inovação. Muitas vezes as grandes LOAs, PPAs não significam que o recurso vai chegar lá na ponta", finaliza. 
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