A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (20), o PL 4.266/2023 que cria o pacote antifeminicídio. A proposta, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), altera cinco leis para que sejam agravados crimes contra a mulher pelo simples fato de ser mulher.
O PL foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e agora será votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“É um projeto que eu não gostaria de precisar apresentar. A gente sabe que o limite da violência doméstica é o feminicídio. Mas o que antecede o feminicídio é que devemos punir com mais severidade. Espero que realmente alguma coisa seja feita, porque mulheres estão morrendo”, defendeu Buzetti logo após a aprovação na comissão.
Veja o que muda com o projeto apresentado:
- Aumento de pena mínima e máxima: crime de feminicídio fica com pena mínima de 20 anos e máxima de 40 anos (conforme artigo 75 do Código Penal);
- Crime autônomo: feminicídio hoje no Brasil não é crime autônomo, mas uma qualificadora do homicídio. Projeto muda isso;
- Lesão corporal: quando for violência doméstica a pena será de 2 a 5 anos de prisão. Hoje é de três meses a três anos;
- Ameaça: se for praticada contra a mulher (em casos de violência doméstica) a pena é dobrada;
- Vias de fato (agressão) : se contra mulher, a pena será de 2 a 5 anos de prisão. Hoje é de 15 dias a 3 meses (e não há pena específica para caso de violência doméstica);
- Progressão de Regime: preso por feminicídio precisará cumprir 70% da pena antes de progredir (ir para um semi-aberto, por exemplo);
- Tornozeleira: projeto prevê colocação de tornozeleira eletrônica em quem descumprir Medida Protetiva;
- Medidas protetivas: hoje se um homem descumprir a medida protetiva a pena é de 3 meses a 2 anos. Projeto aumenta para prisão de 2 a cinco anos e ainda aplica multa;
- Perda de benefícios: fica vedado o direito à visita íntima, por exemplo, e restringe o contato daquele detento com o lado de fora do presídio.
Assessoria
