O secretário-chefe da Casa Civil Fábio Garcia (União) teceu duras críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na quinta-feira (21), rejeitou a tese do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas.
Para o integrante do primeiro escalão estadual, a Corte gerou enorme insegurança jurídica, uma vez que atropelou o Congresso Nacional, que está analisando um projeto de lei que trata sobre o tema. Além disso, ele observa que, a partir dessa decisão, qualquer área no Brasil, seja urbana ou rural, estará sujeita à demarcação indígena.
“O STF atropela essa votação do Congresso e causa uma insegurança jurídica ao país. O Congresso vai ter que trabalhar com muita rapidez para garantir o direito à propriedade privada para todos os brasileiros”, declarou à imprensa na sexta-feira (22).
Garcia acredita que a decisão do Supremo ameaça a propriedade privada de todos no país e a vê com tristeza. "Porque isso acaba com o direito de propriedade no Brasil. A derrubada do Marco Temporal ameaça a propriedade de todos nos país”, completou.
O Marco Temporal foi rejeitado por 9 votos a 2. Em suma, isso significa que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) não pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral (Tema 1.031). Na próxima quarta-feira (27), o Plenário fixará a tese que servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 226 casos semelhantes que estão suspensos à espera dessa definição.
