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27/09/2023 às 15:27

VAI A PLENÁRIO

CCJ do Senado aprova projeto que fixa marco temporal para demarcação de terras indígenas

Proposta pode ser analisada pelo Congresso mesmo após julgamento do STF

Do G1

CCJ do Senado aprova projeto que fixa marco temporal para demarcação de terras indígenas

Foto: Reprodução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto que estabelece um marco temporal para demarcação de terras indígenas no Brasil. Foram 16 votos favoráveis e 10 contrários.

A tese do marco temporal prevê que os povos indígenas só terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Na prática, áreas sem a ocupação de indígenas ou com a ocupação de outros grupos neste período não poderiam ser demarcadas (veja mais abaixo).

Após a votação, os senadores aprovaram um pedido de urgência para que a proposta seja logo analisada no plenário. O senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que deseja a votação ainda nesta quarta-feira (27).

"A matéria vai imediatamente ao plenário e aí, obviamente, que cabe ao sentimento de momento do plenário, o ambiente de votação, ou não. O nosso desejo, o desejo daqueles que defendem o marco temporal, é votar no dia de hoje e devolver a tranquilidade para quem está no campo", afirmou.

Proposta e análise no STF

Ainda de acordo com o texto, somente estará fora do marco a área na qual for “devidamente comprovado” o chamado renitente esbulho – um conflito pela posse da terra, que pode ter sido iniciado no passado e persistente até 5 de outubro de 1988.

O tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada e a corte barrou, por 9 votos a 2, a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas.

Mesmo com a decisão do Supremo, a proposta ainda pode ser analisada pelo Congresso. Isso porque a decisão do STF tem validade, mas não impede previamente a criação de uma lei sobre o tema.

Por isso, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso e se torne lei, pode ser questionada no Supremo, mas não há impedimento prévio para que a questão seja analisada pelos parlamentares.

Na semana passada, o relator do projeto na CCJ, senador Marcos Rogério (PL-RO), leu seu parecer favorável ao projeto, mas a votação foi adiada devido a um pedido de vista (mais tempo para análise) coletivo de senadores da base aliada ao governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nesta quarta-feira (27), Marcos Rogério leu uma complementação de voto, em que relatou e analisou sugestões de alteração ao texto apresentadas por parlamentares. No entanto, o parecer do senador foi pela rejeição de todas as emendas.

Uma emenda que tratava sobre povos isolados, de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE), chegou a ser votada em separado, mas foi rejeitada.

O texto do projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com o apoio público do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).

A proposta

De acordo com o projeto, são consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas aquelas que, na data da promulgação da Constituição (5 de outubro de 1988), eram simultaneamente:

- por eles habitadas em caráter permanente;
- utilizadas para suas atividades produtivas;
-imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar;
- necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

O texto prevê que, antes da conclusão do processo demarcatório e do pagamento de eventuais indenizações, não indígenas que ocuparem a área poderão permanecer. Também poderão seguir usufruindo do terreno.

Pelo projeto, benfeitorias realizadas pelos ocupantes até que seja concluído o procedimento demarcatório deverão ser indenizadas.

Há ainda uma possibilidade de indenização pela desocupação da terra.

Outros pontos do texto

Além disso, a proposta também trata dos seguintes pontos:

▶️Usufruto da terra indígena

O texto permite que sejam desenvolvidas atividades nas reservas sem que as comunidades sejam consultadas.

O texto diz que o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional. Também afirma que independem de consulta aos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), as seguintes ações:

-instalação de bases
-unidades e postos militares e demais intervenções militares
-expansão estratégica da malha viária
-exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico
-resguardo das riquezas de cunho estratégico

Há flexibilização também para o uso das terras exclusivamente pelos indígenas.

A proposta permite a cooperação e contratação de terceiros (não indígenas) para a realização de atividades econômicas. O texto coloca algumas travas que devem ser cumpridas, por exemplo:

- a atividade deve gerar benefícios para a comunidade
- a posse dos indígenas deve ser mantida sobre a terra
- a comunidade precisa aprovar o contrato
- os contratos devem ser registrados pela Funai

▶️ Proíbe ampliação de terras demarcadas

O projeto proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas.

▶️ Retomada da posse

Ainda segundo a proposta, caso haja alteração nos traços culturais da comunidade, as áreas indígenas reservadas podem ser retomadas pela União para o "interesse público ou social" ou ainda destinar ao Programa Nacional de Reforma Agrária, com lotes "preferencialmente" a indígenas.
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