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28/09/2023 às 14:03

DIREITO DE PROPRIEDADE

Garcia comemora aprovação do Marco Temporal no Senado e espera que Supremo respeite votação

Para o integrante do primeiro escalão estadual, que enquanto deputado federal participou da votação do projeto na Câmara Federal, a aprovação da medida garante segurança jurídica

Kamila Arruda

Garcia comemora aprovação do Marco Temporal no Senado e espera que Supremo respeite votação

Foto: Mayke Toscano/Secom

O secretário-chefe da Casa Civil Fábio Garcia pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) respeite a decisão do Congresso Nacional, que na noite dessa quarta-feira (27) finalizou a votação sobre o Marco Temporal para terras indígenas.

Para o integrante do primeiro escalão estadual, que enquanto deputado federal participou da votação do projeto na Câmara Federal, a aprovação da medida garante segurança jurídica ao país.

“Espero que o Supremo possa respeitar a decisão do Congresso Nacional, e a gente possa entender que os representantes do povo brasileiro decidiriam que esse país precisa de segurança jurídica, precisa garantir o direito de propriedade e precisa de paz”, comentou.

O projeto que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras foi aprovado no Senado Federal nessa quarta-feira (27) por 43 votos a 21. A matéria segue agora para a sanção da Presidência da República.

Entre os principais pontos, o texto só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. É justamente essa tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.
 
O projeto também prevê a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. A celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades realizadas gerem benefício para toda essa comunidade.

“É um avanço grande, porque o Marco Temporal reestabelece o direito propriedade privada no Brasil, segurança jurídica e paz para as pessoas, para que não aja conflito no campo e, portanto, é um grande avanço que o Congresso Nacional fez”, concluiu Garcia. 
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