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10/10/2023 às 11:05

POLÊMICA NA AL

Comissão do TCE faz levantamento sobre Parque Serra de Ricardo Franco e conselheiro é contra extinção de reserva

“Nós não podemos perder reservas, nós temos que manter”, afirma Sérgio Ricardo

Jardel P. Arruda

Comissão do TCE faz levantamento sobre Parque Serra de Ricardo Franco e conselheiro é contra extinção de reserva

Foto: TCE-MT

O presidente da Comissão de Meio Ambiente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), conselheiro Sérgio Ricardo, afirma que é pessoalmente contra a extinção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco. De acordo com ele, a comissão faz um levantamento da situação do parque e prepara um posicionamento institucional do TCE.

“Eu entendo que nenhuma reserva, nenhum parque, deva perder a sua condição que tem hoje, que já foram motivos de lutas de longa data. Então nós não podemos perder reservas, nós temos que manter. Então no primeiro momento a defesa do conselheiro Sérgio Ricardo é que ele (parque) não perca a situação de ser parque”, disse Sérgio Ricardo, em entrevista ao Leiagora, durante audiência para discutir a situação de Barão de Melgaço, que sofre com a destruição do rio. O evento ocorreu na quinta (5).

O conselheiro ainda explicou que um posicionamento institucional está em fase de preparação sobre o assunto, dentro da Comissão de Meio Ambiente, que deverá levar em consideração os conflitos fundiários, a falta de indenização ao fazendeiros locais na criação da reserva, a presença de quilombolas na região e todas as situações inerentes.

“A comissão já está fazendo os primeiros levantamentos dos primeiros estudos com relação ao parque Ricardo Franco, que é uma situação que já vem de longa data. [...] muito em breve, nós já vamos ter o nosso parecer. O tribunal pode sim e vai se manifestar com relação a esse assunto”,  afirmou.

A pedido do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2/2017, que extingue o Parque de Conservação Ambiental Serra de Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, foi “desenterrado” e deverá constar na pauta para discussão e votação na próxima quarta-feira (11).

O PDL foi desarquivado em 2022, mas foi retirado de pauta após o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) apontar inconstitucionalidade do projeto e recomendar a efetivação do conselho gestor do parque para que o governo do Estado pudesse então realizar um estudo para tentar alterar a delimitação do parque.

A reserva Serra de Ricardo Franco foi criada em 1997, e abriga a mais alta cachoeira de Mato Grosso, a cachoeira Jatobá, vários afluentes do Rio Guaporé, e está na fronteira com o Parque Nacional Noel Kempff Mercado, da Bolívia. Cerca de 27 mil hectares da área de proteção já estavam abertos com propriedades produtivas na criação do parque e atualmente são 38 mil hectares ocupados por fazendas de pequeno e médio porte no local, entre elas uma do ex-ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A História do PDL

O PDL 2/2017, que visa extinguir o decreto de criação do Parque Serra de Ricardo Franco, foi elaborado em 2017 e é assinado coletivamente por “lideranças partidárias”. Na ocasião, quem liderava o debate era o ex-deputado estadual Adriano Silva. A proposta do parlamentar, que possui um estudo sobre o tema, era retirar as áreas produtivas da reserva e inserir outras, ainda preservadas, na unidade de conservação ambiental.

A proposta foi retirada de pauta naquela época após ter sido aprovada em primeira votação, mas ter sofrido forte pressão social e do Ministério Público, que resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo governo do Estado para efetivar a implantação da reserva. Entre as ações necessárias estava a fiscalização, manejo e indenização dos produtores rurais que estavam na área antes da criação do parque.

Quatro anos depois, o projeto voltou à tona após o deputado Valmir Moretto (Republicanos) e a deputada Janaína Riva (MDB) atenderem pedido da associação de produtores da região, os quais defendem o redimensionamento. Eles argumentam que o Governo do Estado nunca indenizou nenhum dono das áreas abertas e que a proteção da fauna, flora e cênica da região são mantidos pelos fazendeiros, incluindo os trabalhos de combate ao incêndio e fomento do turismo.
 
Em maio do ano passado, após se reunir com membros do Ministério Público Estadual (MPE), os deputados estaduais arquivaram o PDL. A desistência de tramitação da matéria deve-se ao fato de o procurador geral de Justiça, José Antônio Borges, deixar claro que a proposta, caso fosse aprovada, não deveria ter validade jurídica e seria alvo de ação por parte do MPE. O procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, responsável pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística (PJEDAOU), destacou que o MP acompanha este debate há 9 anos e se posiciona da mesma forma. 
 
Mesmo que o Ministério Público já tenha se manifestado acerca da inconstitucionalidade do PDL, Cattani afirma que não entende dessa forma, razão pela qual ele requereu a inclusão do projeto na pauta da próxima sessão ordinária.
 
“Não tem nada a ver com inconstitucionalidade. É um decreto do Executivo e um decreto do Legislativo tem poder de derrubar um do Executivo. Não vejo onde tá a ilegalidade disso. Ninguém quer destruir o parque, nós queremos que a justiça seja feita. Tem família lá que tá na terceira geração de produtores e tiveram suas terras usurpadas pelo governo do estado”, afirma Cattani.
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