Após se reunir com membros do Ministério Público Estadual (MPE), os deputados estaduais devem arquivar o projeto de decreto legislativo que previa a extinção do Parque Ricardo Franco e vão articular junto ao governo do Estado a nomeação do conselho consultivo, órgão responsável por deliberar sobre qualquer alteração na demarcação da área de conservação, criada em 1997, ainda na gestão de Dante Martins de Oliveira (já falecido).
A desistência de tramitação da matéria deve-se ao fato de o procurador geral de Justiça, José Antônio Borges, deixar claro que a proposta, caso fosse aprovada, não deveria ter validade jurídica e seria alvo de ação por parte do MPE. O procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe, responsável pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental e Ordem Urbanística (PJEDAOU), destacou que o MP acompanha este debate há 9 anos e se posiciona da mesma forma.
De acordo com Scaloppe, é preciso cumprir a legislação que prevê que a criação do conselho consultivo e que seja realizado um estudo técnico, que deverá ser realizado por peritos. Para isto, segundo ele, é necessário que a Sema realize um processo licitatório para contratação dos profissionais que irão realizar o estudo de área, analisando as particularidades de cada área.
“O que ficou claro aqui é que os parlamentares não pretendem a extinção do parque, o que é uma bela notícia. O que querem os proprietários, por questão que eles acham de justiça, a demarcação do parque, e nós mantivemos a mesma posição que o MP propôs 9 anos atrás, fortalecer o conselho consultivo, nomear membros, o Estado fazer através da Sema, por meio de uma licitação, a contratação de peritos e apresentar um estudo para o conselho para ver se ele aprova isso. E então demandar para a Assembleia, como projeto do governo para, se for o caso, transformar em lei”, explicou Scaloppe.
Participaram da audiência os deputados Janaina Riva (MDB), Valmir Moretto (Republicanos), Lúdio Cabral (PT), Dilmar Dal Bosco (União) e Wilson Santos (PSD), além do representante da associação dos produtores, Newton de Freitas Miotto.
A presidente em exercício da ALMT, Janaina Riva, destacou que há uma boa vontade por parte do Ministério Público para um entendimento, dentro dos limites que a lei impõe. “É possível chegar a um entendimento. A AL pode ajudar com estudo e o estado precisa realizar a criação do conselho. Não é ganhar aplauso, mas fazer com que essas pessoas tenham direito à justiça e que haja preservação do parque”, ressaltou a parlamentar ao deixar a reunião.
Moretto, que é um deputado da região, disse que o objetivo é garantir que haja ganho para todos segmentos. “O produtor vai ganhar, o meio ambiente vai ganhar mais, porque hoje o parque é vedado para turismo, muitas belezas que não podem ser exploradas devido às falhas técnicas que precisam ser readequadas”, declarou, completando que as mudanças devem atender ao Código Florestal de 2008, uma vez que o decreto de 1997 não foi efetivado na prática.
Wilson disse que a situação é complexa e defendeu um estudo detalhado, além do cumprimento por parte do Executivo do que prevê o decreto de criação do parque. Ele cobrou também que o estado pague a indenização aos produtores que precisaram sair da área por conta da criação do parque. Porém, se posicionou contrário à extinção da unidade de conservação, assim como Lúdio.
O petista ressaltou que ficou claro que o projeto em tramitação na Assembleia é ilegal e seria derrubado na justiça. Além disso, ele pontuou que a legislação não permite retrocesso ambiental. Ele disse que ficará no papel de fiscalizador para garantir que a lei seja cumprida e o Estado faça a parte dele com a criação do conselho consultivo.
Ao final, Dilmar, líder do governo, ficou responsável por buscar uma agenda com a Casa Civil para garantir que o Executivo possa dar garantias aos produtores para dar andamento às demandas da classe. Apesar de um consenso, a situação ainda deve demorar para que se tenha qualquer solução permanente, seja manutenção da área ou uma remarcação.
A princípio a proposta dos produtores seria retirar uma área de 38 mil hectares do parque para garantir a produção e evitar pagamento de multas ambientais. Porém, somente com estudo poderá ser possível identificar quem chegou após a criação do parque, quais seriam as áreas consolidadas e outras observações, além, claro, da criação de um plano de manejo que permita a exploração para o turismo, por exemplo.
