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11/10/2023 às 07:02

DIA DE SESSÃO

PLC da mineração e desapropriação para ferrovias entram na pauta da AL; PEC deve ser votada hoje

O polêmico projeto da mineração será apreciado em primeira votação, enquanto o que trata sobre o sistema ferroviário passa pela segunda

Luíza Vieira

PLC da mineração e desapropriação para ferrovias entram na pauta da AL; PEC deve ser votada hoje

Foto: Ângelo Varela/ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso deverá colocar em primeira votação, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar 64/2023 que vem gerando uma série de discussões na Casa de Leis. De autoria do Executivo estadual, a medida autoriza, para fins de mineração, que uma área de preservação ambiental de uma propriedade possa ser compensada em outra área. 

O PLC deveria ter sido votado há uma semana atrás, todavia, pela ausência de deputados da oposição, como Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PDS), a votação foi adiada e deverá acontecer nesta quarta.

Além disso, deputados deverão acompanhar a segunda votação de outro projeto de Lei Complementar, de nº 685. A proposta dispõe sobre o sistema ferroviário de Mato Grosso. Na prática, estabelece que cabe ao governador e à Secretaria de Infraestrutura decidir e decretar utilidade pública em áreas para fins de desapropriação de servidão administrativa, os bens e propriedades necessários à implantação de estruturas ferroviárias. 

“Para o desenvolvimento do transporte ferroviário de cargas ou de passageiros, associado à gestão da infraestrutura por operadora ferroviária, será necessária a realização de desapropriações e servidões administrativas, precedidas de declaração de utilidade pública”, justifica trecho da proposta.

Vale lembrar que o governo de Mato Grosso conta com projetos ferroviários como a da ferrovia Senador Emílio Vicente Vuolo, a qual enfrenta uma série de debates atualmente, ante a passagem pela Capital. Com questões também sendo debatidas em Rondonópolis. 

Por fim, outra matéria que merece destaque é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 09 de 2022, que já recebeu parecer favorável da Comissão Especial. A PEC trata da previdência social dos servidores de Mato Grosso. O texto lembra que os estados têm autonomia federativa para matéria previdênciária e argumenta que a ausência de normas em Mato Grosso sobre o tempo de serviço para efeito de aposentadoria dos empregados com vínculos jurídicos não temporários causou prejuízos aos cofres do estado, por causa de multas junto ao INSS.

"Tal ausência de normatização no âmbito do Estado de Mato Grosso gerou não só prejuízos aos servidores e empregados públicos, mas sobretudo, ao cofre público, já que conforme apontado pelo Ministério Público de Contas - MPC o INSS indevidamente exigiu do Estado de Mato Grosso por meio de notificações da Receita Federal a quantia de R$ 6.654.973.871,86 em atuações", destaca o texto. 
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