A Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá irá devolver, até o fim desta semana, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. A informação é do vereador Chico 2000 (PL), presidente da Casa de Leis, que afirma que a devolução se faz necessária devido a uma alteração na Lei Orgânica do município, que ainda será feita pelo Legislativo, que irá reajustar o valor destinado às emendas parlamentares.
A alteração a qual o liberal se refere diz respeito ao valor da emenda impositiva, que passará de 1% para 2% da receita corrente líquida. Com esta alteração, os vereadores receberão um total de R$ 37,5 milhões a mais para as emendas. Atualmente, cada parlamentar tem o direito a R$ 1,5 milhão, com a mudança, eles passarão a ter o valor de R$ 3 milhões para sugerir em obras, eventos, ou outras ações, a que cabem as emendas parlamentares.
O vereador Demilson Nogueira, presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, explicou que ano passado a LOA também foi devolvida, porque a prefeitura já não vinha respeitando o valor destinado às emendas. E este ano, a administração municipal encaminhou a peça com previsão de R$ 1,2 milhão para cada parlamentar, porém, além de o valor estar abaixo do que deveria ser destinado, ainda sofrerá a alteração no percentual, o que irá elevar ainda mais o montante.
Chico 2000 pediu, então, que o poder Executivo realize as adequações de forma célere. “Estamos devolvendo para que volte de forma rápida para a partir daí fazermos as emendas, realizarmos as audiência públicas e ir para a pauta de votação”, completou.
A LOA é o instrumento de planejamento utilizado pelas autoridades para gerenciar as receitas e despesas públicas em cada exercício financeiro. Portanto, o orçamento autoriza previamente o ente da Federação a realizar receitas e despesas durante um período determinado.
A receita total estimada para o próximo ano é de R$ 4.324.838.453. Deste montante, R$ 392.815.770,00 estão alocados para despesas de capital, que incluem investimentos planejados. Esse valor corresponde à soma da receita corrente, proveniente da Fonte 500, com recursos de outras fontes.
BRIGA ESTADUAL
No Estado está havendo uma queda de braço entre o Legislativo e o Executivo por conta das emendas. Assim como na Capital, os deputados estaduais aprovaram uma Proposta de Emenda a Constitutição (PEC) que altera o percentual das emendas impositivas.
Por conta disso, a Mesa Diretora do Legislativo Cuiabano devolveu a LOA do próximo ano para o governo do Estado, a fim que fosse feito readequações que garantinsse o cumprimento do novo percentual.
O fato não agradou em nada ao governador Mauro Mendes (União), que recorreu ao judiciário para barrar a aplicabilidade da PEC, e ainda não devolveu a peça orçamentária para a Casa de Leis.
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