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Notícias / Política

25/10/2023 às 20:00

ESTRATÉGIA

Deputados apresentam nova PEC para aumentar valores das emendas parlamentares

Medida foi anunciada nesta manhã e executada na segunda sessão desta quarta, após coleta de assinaturas

Jardel P. Arruda

Deputados apresentam nova PEC para aumentar valores das emendas parlamentares

Foto: Angelo Varela / ALMT

Foi lida na sessão vespertina desta quarta-feira (25) a nova proposta de emenda constitucional (PEC) para dobrar as emendas parlamentares para 2% da corrente líquida. O deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) realizou a coleta de assinaturas e o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), registrou o início dos trâmites.

A medida já havia sido anunciada na manhã de quarta, como uma forma de corrigir os problemas apontados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 111/23, que justamente estabelece o aumento das emendas.

“Já foi lido. Na verdade, a PEC você registra ela quando começa a tramitar, porque a PEC é assim, você propõe e ela tem que ficar 10 sessões com interstício. Depois vai para a comissão, a CCJ vota, volta pro plenário, vota em primeira. Daí tem que ter um intervalo de no mínimo 15 dias para segunda votação. Se ela não tiver alteração de matérias, beleza, senão, tem que ter uma terceira votação depois de 10 sessões pelo menos”, explicou Botelho.

A aprovação da nova PEC pode fazer com que a ADI impetrada pela Procuradoria Geral do Estado perca o objeto e seja anulada. E, paralelo a isso, o deputado Carlos Avallone deve contiuar a articular com o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, e com o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, uma forma de garantir as emendas em 2% da corrente líquida para 2024.

O aumento das emendas parlamentares são ponto central na queda de braço entre a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado referente devolução do projeto de Lei Orçamentária de 2024. 

A PEC

A PEC eleva o valor das emendas de 1,2% para 2% da receita corrente líquida do exercício anterior do governo estadual. A estimativa é de que cada deputado fique com poder de indicar no orçamento cerca de R$ 28 milhões. E isso pode obrigar o Executivo a remanejar já na peça orçamentária para o próximo ano cerca de R$ 300 milhões. Na prática, a medida amplia o poder dos deputados sobre o orçamento do Estado, como ocorre no âmbito federal, pelo Congresso, e já foi implantado em outras Assembleias estaduais.

Os deputados esperavam que a mudança fosse implementada já na Lei Orçamentária Anual de 2024 e devolveram a peça ao governo quando ela chegou na Casa sem a previsão do aumento.

Diante disso, Mauro Mendes fez o de praxe: buscou parecer da Secretaria de Fazenda e Procuradoria, e então  protocolou a ação e inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional.

Vale ressaltar que a  Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi sancionada com a previsão de 1,2% destinados às emendas dos deputados. 
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