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Notícias / Política

27/11/2023 às 08:37

NÃO DEVERIA SER ASSIM

Membros da CCJR admitem pareceres políticos a projetos da AL, mas negam 'vergonha no Supremo'

Para Júlio e Wilson, a crítica feito pelo deputado Barranco está certa até certo ponto, mas não deveria ter sido exposta em Plenário

Paulo Henrique Fanaia

Membros da CCJR admitem pareceres políticos a projetos da AL, mas negam 'vergonha no Supremo'

Foto: Paulo Henrique Fanaia / Leiagora

Embora admitam que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso por vezes realize pareceres de forma política e não técnica, os membros da comissão disseram que o deputado Valdir Barranco (PT) passou do ponto quando criticou a CCJR dizendo que ela faz a Assembleia passar vergonha no Supremo Tribunal Federal (STF) quando tem uma lei derrubada por inconstitucionalidade.
 
Há duas semanas, Barranco foi à tribuna da Assembleia e comentou a decisão do ministro do STF, Edson Fachin, que considerou inconstitucional o chamado redimensionamento das escolas. O parlamentar aproveitou para chamar a atenção da CCJR para as derrotas no Judiciário de projetos que passam com pareceres favoráveis e acabam sendo derrubados na justiça. Segundo ele, quando o projeto é de um deputado, a CCJR dá parecer contrário, quando é de interesse do Executivo Estadual, o parecer é pela constitucionalidade, mas acaba sendo derrubado no STF, que entende pela inconstitucionalidade do tema, fazendo com que a AL ''passe vergonha''.
 
O Leiagora conversou com o presidente da Comissão, deputado Júlio Campos (União), que admitiu que, em até certo ponto, Barranco tem razão. De acordo com Júlio, “Muitas vezes alguns membros da comissão votam o projeto mesmo sabendo que tem alguns erros e inconstitucionalidade, mas por solidariedade e esperando que o Plenário derrube”.
 
Mesmo assumindo o viés político e não técnico da comissão, Júlio diz que Barranco não deveria ter exposto desta forma os membros da CCJR em Plenário.
 
Quem também admite a condução política da CCJR é o deputado e membro da comissão Wilson Santos (PSD). Segundo ele, realmente é complicado ver um projeto de lei que teve parecer favorável aprovado pela comissão e aprovado em Plenário, mas que depois acaba derrubado pelo STF. Todavia, Wilson não acredita que a comissão passa vergonha no supremo.

Não deveria ser assim
 
Acontece que esse viés político da CCJR não deveria ocorrer, pois ele fere até mesmo o Regimento Interno da Assembleia. Isso porque, ao analisar detidamente o artigo 369 do Regimento, que trata das atribuições das comissões, ali está determinado de forma clara a responsabilidade da CCJR:
 
“Dar parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa”, ou seja, a CCJR deve ser técnica e não política.
 
Todavia, isso não é o que acontece, haja vista que muitos projetos acabam passando com parecer favorável, mesmo sendo inconstitucionais. Isso acaba levando diversas leis aprovadas e sancionadas a serem discutidas na instância suprema, como o projeto do transporte zero, uma das principais iniciativas criticadas neste ano.

"Varias matérias chegam ao plenário com parecer político e não técnico pq os membros da CCJ tem esse poder de politicamente derrubar um parecer técnico. Fica complicado quando vai ao stf, mas não passa vergonha. São divergências e o poder politico acaba sobrepondo ao poder constitucuonal, o que não deveria", reconhe Wilson.
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