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Notícias / Judiciário

12/12/2023 às 16:49

DECISÃO

Juiz federal suspende concessão do Parque de Chapada dos Guimarães

Magistrado deferiu parcialmente o pedido de concessão da medida liminar a favor da MT PAR

Eduarda Fernandes e Kamila Arruda

Juiz federal suspende concessão do Parque de Chapada dos Guimarães

Foto: Governo de MT

Foi suspensa a sessão referente à Concessão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães, que iria receber as propostas do Edital de Concorrência nº 001/2023 e estava marcada para esta terça-feira (12). A decisão foi proferida pelo juiz federal Ciro José nessa segunda (11), que deferiu parcialmente o pedido de concessão da medida liminar a favor da MT PAR.

A suspensão deve perdurar até que seja comprovada a ampla divulgação das alterações promovidas pela errata, confeccionada no dia 4 deste mês. A decisão atendeu a um pedido feito pela MT Par, contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) que administra o parque.

“É cediço destacar, por sua vez, que, em consonância com os princípios da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório, há que se admitir a necessidade de que quaisquer alterações realizadas no edital do certame devem merecer a mesma divulgação que foi conferida ao seu texto original, sob pena de infringência aos princípios informativos da licitação. Dito isso, há plausibilidade nos argumentos contidos no presente meio recursal”, diz trecho da decisão.

O parque foi concedido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), na gestão de Jair Bolsonaro (PL), para a empresa Parques Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, chamada de “ParqueTur”. Contudo, a concessão foi anulada por unanimidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou retomada da licitação, do zero.  

A Parque tinha previsão de investir R$ 18 milhões nos três primeiros anos e o edital tem validade 30 anos. O governo estadual, por outro lado, concorreu e perdeu, mesmo com uma proposta de R$ 200 milhões em investimentos.

O governo estadual, desde o cancelamento do certame anterior, do qual participou e perdeu, busca uma cessão direta pelo governo federal.
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