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Notícias / Judiciário

03/01/2024 às 16:16

RECONDUÇÃO IMEDIATA

Juiz determina retorno de Fabiana Advogada à Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães

Em sua decisão o magistrado cita diversos fatores que implicaram na má condução do processo de cassação

Luíza Vieira

Juiz determina retorno de Fabiana Advogada à Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães

Foto: Reprodução Instagram

O Juiz Renato Filho, da Comarca de Chapada dos Guimarães, determinou a recondução imediata de Fabiana Nascimento de Souza ao cargo de vereadora na Câmara Municipal da cidade. A parlamentar perdeu o mandato após longos dias de sessão na Casa de Leis chapadense, ainda em dezembro do ano passado, acusada de ter advogado em ações contra o município, o que não é permitido.  

“A plausibilidade da alegação da autora encontra-se evidenciada na ausência de dolo específico para motivar sua cassação; na ausência de moralidade e razoabilidade em cassar o mandato eletivo (...)”, diz trecho do texto justificando a anulação da cassação de Fabiana.

“Todas as infrações que foram denunciadas não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes; impossibilidade de pergunta única para decidir diversos fatos indicados e alheios; possibilidade de que seja convocada nova sessão pela Câmara e realizada outra votação atendendo a norma (mínimo de uma pergunta por infração/violação indicada); possibilidade de cassação ou não na nova sessão sem esperar o resultado do processo judicial”.

A decisão pela cassação da vereadora foi dada na noite do dia 21 de dezembro, após três dias de votação na Câmara Municipal. A decisão se deu por nove votos a favor e dois contra. Todo o processo foi marcado por polêmicas. 

Fabiana chegou a justificar que foi alvo de farsa jurídica e que de qualquer forma iria recorrer da decisão dada pelos colegas de Casa.
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