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24/01/2024 às 07:30

'NINGUÉM ME MOSTROU'

Chico rebate MP e afirma que cálculos sobre isentos da taxa de lixo não foram apresentados pelo órgão

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ingressou com uma ADI requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá

Paulo Henrique Fanaia

Chico rebate MP e afirma que cálculos sobre isentos da taxa de lixo não foram apresentados pelo órgão

Foto: Câmara de Cuiabá

O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), rebateu as alegações feitas pela Ministério Público Estadual (MPE), que interpôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender parte da Lei Complementar Nº 522/2022 que dispõe sobre o lançamento, cobrança e forma de pagamento da taxa de coleta de lixo na Capital.

De acordo com o parlamentar, em nenhum momento o MP apresentou um cálculo convincente que demonstra que cerca de 73,66% da população municipal faz jus à isenção da taxa, o que, de acordo com o órgão ministerial, causa uma distorção no pagamento dos que não são isentos.
 
“Me apresentaram esse argumento quando souberam do decreto, mas não me provaram que essa emenda que foi apresentada lá atrás originou uma isenção de cerca de 75% da população. Digamos que temos 260 mil imóveis em Cuiabá. Os alcançados pela isenção chegam a quase 80 mil imóveis. Então, se você pegar o total, dividir a isenção pelo total, dá cerca de 35% de isentos e não 75%. Então qual seria a evolução? De 32% para cobrir e não 212%. Ninguém me mostrou os números. Não vejo que essa isenção chegue a 75%”, disse Chico 2000 durante entrevista concedida ao Jornal da Cultura da Rádio Cultura na manhã de terça-feira (23).
 
Na segunda (22), a Câmara derrubou o reajuste de 212% na taxa de lixo em sessão extraordinária. Foi aprovado um decreto legislativo que, na prática,  susta os efeitos do decreto baixado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o qual reajustava taxa de lixo, cobrada desde agosto do ano passado dos cuiabanos.
 
Conforme o decreto do Executivo, os serviços da coleta de lixo por três vezes por semana subiriam de R$ 10,60 para R$ 33,10. Já para coleta de seis vezes por semana, sairiam de R$ 21,20 para R$ 66,20.
 
Vale ressaltar que, na sexta-feira (19), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá.

O órgão sustenta que, devido à ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população municipal, o decreto que regulamentou a Lei Complementar criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague tributos desproporcionais e abusivos, em favor de um grupo maior de contribuintes.
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