O secretário-chefe da Casa, Civil Fabio Garcia (União), afirma que o Governo do Estado ainda não fechou a proposta que deve ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) em nova audiência de conciliação sobre a Lei do Transporte Zero. O poder Executivo trabalha uma maneira de evitar que a legislação, que está em vigor desde 1º de janeiro, seja declara inconstitucional.
Para tanto, o integrante do primeiro escalão estadual afirma que a nova proposta está sendo debatida com todas as secretárias envolvidas e também com a Assembleia Legislativa.
“Está valendo a lei, porque não houve liminar interrompendo a sua vigência. Estamos dialogando entre todas as secretarias e com a Assembleia pra chegar em um texto”, disse na tarde desta terça-feira (30).
Ele, inclusive, afirma que a nova propositura deve ser enviada para o Parlamento Estadual, assim que for retomado os trabalhos legislativos na Casa de Leis.
Vale lembrar que, apesar de a lei estar em vigor, ela está sendo questionada na Justiça e, por isso, o Governo do Estado está sugerindo algumas modificações no texto original.
Na primeira audiência de conciliação, realizada na semana passada, o governador Mauro Mendes propôs que a proibição do transporte de peixes em Mato Grosso seja restringida para apenas 14 espécies, que são as mais ameaçadas.
Apesar disso, não houve consenso, uma vez que os órgãos federais apontaram outras falhas na lei, como por exemplo a questão previdenciária do pescador profissional.
Desta forma, ficou acordado que o governador apresentaria uma nova proposta para ao Supremo, a fim de evitar que a lei seja declarada inconstitucional.
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