O governo federal apresentará ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (4/3), o projeto de lei (PL) que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, feito por empresas como a Uber.
O texto, proposto pelo Ministério do Trabalho, foi fechado em acordo com representantes das empresas que operam aplicativos de transporte de passageiros, além de sindicatos e entidades do setor.
Os trabalhadores que prestam serviços por meio de motocicletas e bicicletas, como entregadores do iFood, por exemplo, ficaram de fora. O motivo foi a falta de consenso com as empresas.
A proposta enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem vínculo pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso determina o pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Desses, 7,5% seriam pagos pelos trabalhadores e 20% recolhidos pelas empresas.
O texto também estabelece o pagamento por hora trabalhada, não por quilômetro rodado e tempo de viagem. A decisão foi criticada por entidades representativas do setor.
A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP), afirmaram, em nota, que a proposta é prejudicial para os trabalhadores.
“O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas. Os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores”, ressaltam as entidades.
“Além disso, o pagamento por hora pode incentivar a jornada excessiva e a exposição a riscos de acidentes e violência, bem como manipulação do algoritmo limitando os ganhos dos motoristas”, completa a nota.
As entidades também defendem que a contribuição previdenciária dos trabalhadores aconteça de forma semelhante aos microempreendedores individuais (MEI) — 5% do salário mínimo — e contribuintes individuais.
O projeto precisa passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para virar lei.
STF julga o tema
Em paralelo à proposta de regulamentação do governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa o tema do vínculo empregatício entre empresas e motoristas.
Na última semana, os ministros decidiram que o entendimento adotado pela Corte servirá de baliza em todos os processos judiciais referentes à “uberização”.
O mérito da ação, ou seja, a decisão se há ou não vínculo entre motoristas e aplicativos, será analisado em julgamento posterior.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte rejeitou a ligação entre as empresas e seus prestadores de serviço — a definição foi feita pela primeira vez por um colegiado do Supremo. Na ocasião, a Turma decidiu enviar uma outra ação sobre o mesmo tema para a avaliação de todos os ministros.
O entendimento do Supremo contraria algumas decisões Justiça do Trabalho que têm reconhecido o vínculo de emprego.
