O senador por Mato Grosso, Jayme Campos (União Brasil), criticou o julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha para usuários e afirmou não ser de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ‘discutir’ sobre a legislação e punibilidade do entorpecente. Conforme o representante mato-grossense, a pauta deve ser discutida, preferencialmente, no Congresso Nacional.
“Quem legisla sobre isso é o Congresso Nacional, entretanto, criou-se uma insegurança jurídica para que a sociedade tenha essa preocupação. Nós estamos buscando uma PEC que possa dar garantia a tudo que é possível no que diz respeito ao porte de drogas. Ele já está inserido dentro do código do processo criminal, ocorre que o Supremo Tribunal Federal está fazendo, lamentavelmente, um papel que não é de sua competência”, disse nesta quinta-feira (21).
Na ocasião, Jayme ainda defendeu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem como primeiro signatário o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) e criminaliza a posse e o porte de drogas independentemente da quantidade.
A PEC 45/2023 está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
“Como eu vou saber se a pessoa é usuária ou traficante? Eu, particularmente, sou contra qualquer intervenção do STF, eu acho que essa matéria deve ser muito discutida no Congresso. Eu defendo a PEC do senador Rodrigo Pacheco que veda qualquer possibilidade do STF de criar uma regra diferenciada sobre a quantidade de droga que cada cidadão esteja portando. Agora, quando se trata do usuário, essa é uma demanda que deve ser discutida na saúde pública”, disparou.
Conforme o senador, a expectativa é de que a PEC seja aprovada na Câmara Federal até o dia 15 de abril.
A um voto da liberação
Resta apenas um voto para o STF definir se o porte de maconha para consumo próprio é crime ou não. Até o momento, o julgamento conta com cinco votos a favor da descriminalização e três contrários. No entanto, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu a continuidade da votação. Ainda não há data definida para a conclusão da análise do processo.
A matéria tem repercussão geral e deve unificar as decisões em todas as instâncias da Justiça, desde o contexto de cada ocorrência até o entendimento do policial, do Ministério Público ou do juiz que irá acompanhar cada caso.
