Atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (União), determinou que seja elaborada uma propositura que visa modificar a Lei Orgânica do Estado no que se refere a licença dos deputados estaduais.
Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos das Constituições de Mato Grosso e de Pernambuco que previam licença por prazo superior a 120 dias, sem remuneração, para que parlamentares estaduais tratassem de assuntos de interesse particular.
Atualmente, a Constituição mato-grossense autoriza o afastamento do parlamentar por até 180 dias. “´Nós ainda temos alguns pontos que precisam ser discutidos. Como, por exemplo, se o deputado sair para assumir uma secretaria não pode mais? Mas eu já pedi para elaborar uma alteração na PEC estaduais para que a gente possa se adequar a decisão do Supremo”, disse.
A decisão do Supremo visa adequar os estados a legislação federal que determina que o afastamento superior a 120 dias por motivos de interesse privado leva à perda do mandato de senadores e deputados federais. O cargo é declarado vago e o suplente é convocado. Com a decisão, o STF entendeu que a mesma regra deve ser aplicada aos parlamentares estaduais.
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