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Notícias / Política

03/04/2024 às 08:01

LEI SUB JUDICE

Lúdio se manifesta contra projeto que altera repasses do Fethab e diz que medida tenta ‘atravessar’ Poder Judiciário

Conforme o deputado, membro da Comissão de Orçamento e Fiscalização da AL, já existe uma decisão provisória que suspende os efeitos da lei em trâmite na Justiça

Amanda Garcia

Lúdio se manifesta contra projeto que altera repasses do Fethab e diz que medida tenta ‘atravessar’ Poder Judiciário

Foto: Assessoria

O deputado estadual e membro da Comissão de Orçamento e Fiscalização da Assembleia Legislativa, Lúdio Cabral (PT), se manifestou contra o Projeto de Lei nº 138/2024, que altera parte da lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e busca “legalizar” os repasses a entidades ligadas ao agronegócio em Mato Grosso. Para ele, a medida "atravessa" o Poder Judiciário.

A justificativa do petista é que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em julgamento que já suspende os efeitos da lei.

“Pra nós não tem sentido a Assembleia estar debatendo um novo projeto de lei tratando do mesmo tema. É mais uma vez o Governo querendo atravessar o Poder Judiciário, exatamente como fez com a Lei da Pesca. Ao apresentar um novo projeto para tentar alterar o texto da lei que está sub judice, é querer passar por cima da Justiça. É preciso esperar o julgamento, só depois, a partir do conteúdo da sentença, do acórdão, avaliar a possibilidade de tomar essa ou aquela iniciativa”, disse à imprensa na última quarta-feira (27).

Conforme Lúdio, como ainda não houve o trânsito em julgado do processo, ele irá usar todas as ferramentas regimentais à disposição para conter o andamento e retardar ao máximo a apreciação do projeto na Casa Legislativa.

Às vésperas do feriado da Semana Santa, o projeto entrou novamente em pauta na AL. Na ocasião, o deputado foi o responsável por pedir vista do projeto apresentado ao parlamento estadual e adiar a votação.

A expectativa do petista é de que, ao protelar a pauta, haja uma decisão definitiva do Judiciário em torno da ADI proposta pelo PT.

Enquanto isso, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Dilmar Dal Bosco (União), prepara um terceiro substitutivo depois de se reunir com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e representantes do setor produtivo.
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