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17/04/2024 às 09:22

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Projetos que altera distribuição do Fethab e garante gravação dos cursos de treinamento da Segurança Pública volta a pauta de votação

Com relação ao Fethab, os parlamentares devem analisar e votar o terceiro substitutivo do projeto que retira do texto o nome das instituições

Paulo Henrique Fanaia

Projetos que altera distribuição do Fethab e garante gravação dos cursos de treinamento da Segurança Pública volta a pauta de votação

Foto: Assembleia Legislativa de Mato Grosso

Mais uma vez os deputados estaduais tentarão votar o projeto de lei que trata sobre a distribuição dos recursos do Fundo Estadual do Transporte e Habitação (Fethab) para as entidades do agronegócio. A votação do PL 138/2024 já foi adiada por quatro vezes em virtude de pedido de vistas e volta para a pauta na sessão ordinária matutina desta quarta-feira (17).
 
Os parlamentares devem analisar e votar o terceiro substitutivo do projeto que retira do texto o nome das instituições, isto tem a finalidade de evitar ferir o princípio da impessoalidade e garantir a constitucionalidade da proposta. A intenção é que a regulamentação da distribuição dos recursos ficará a cargo de um decreto do Poder Executivo estadual.
 
Ainda na sessão matutina volta na pauta a votação do projeto de lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) que trata sobre a obrigatoriedade de filmagem dos cursos das forças de segurança de Mato Grosso. o projeto deveria ter sido votado na semana passada, mas foi retirado devido a um pedido de vistas do deputado Elizeu Nascimento (PL).

Como presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, o deputado deve apresentar um substitutivo determinando que as filmagens sejam feitas somente durante as atividades consideradas de alto risco, como aquelas de natureza aquática e de altura como ocorre nos cursos de preparação do Corpo de Bombeiros.
 
Deve ser aprovado ainda hoje a mensagem do Executivo estadual que torna obrigatório o uso de uniforme escolar nas unidades de ensino que compõem o sistema estadual de educação. A proposta ganhou notoriedade após alguns alunos serem flagrados jogando uniformes escolares novos no lixo.
 
Sessão vespertina
 
Na sessão ordinária vespertina, os deputados devem debater o projeto de lei de autoria do deputado Dr. Eugênio (União) que trata sobre a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração de crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem em morte de crianças e adolescentes. A proposta tem parecer favorável da Comissão de Segurança Pública, porém tem parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.
 
No âmbito da saúde, entra sem segunda votação a proposta que trata dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde no Estado de Mato Grosso e o projeto de lei que trata sobre o atendimento preferencial aos recuperandos de Comunidades Terapêuticas.
 
Uma proposta que deve dar o que falar é o Projeto de Lei nº 1.742/2023, do deputado estadual Júlio Campos (União) que determina que a MT Participações e Projetos MT Par) envie trimestralmente à Assembleia um relatório circunstanciado das ações previstas no TAC Plano de Ação atinente a Concessionária Rota do Oeste no âmbito da concessão da BR-163/MT.
 
No relatório deverá constar um: “detalhamento atualizado do andamento das obrigações, acompanhado das fichas individuais para cada investimento em execução, contemplando informações detalhadas dos percentuais executados no período de acordo com os pesos e percentuais informados no cronograma do plano de trabalho previsto no Termo de ajustamento de conduta. Relação de contratos firmados, constando o objeto, valores e cronograma de execução, devidamente acompanhada pelas cópias de instrumentos contratuais, aditivos, notas ficais e comprovantes de pagamento e balancetes mensais da Concessionária Rota do Oeste S.A”.
 
A proposta ainda determina que a alienação do controle acionário da Rota do Oeste, no âmbito da concessão da BR-163/MT, fica condicionada a lei aprovada pela Assembleia Legislativa.
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