O governador de Mato Grosso Mauro Mendes (União) assinou uma mensagem que pede alterações na Lei Complementar Nº 38 do Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece quatro novas punições aos responsáveis pelo desmatamento ilegal no estado. Agora, o documento segue para apreciação dos deputados na Assembleia Legislativa.
Conforme o chefe dos Executivo, a medida tem o intuito de fortalecer ainda mais a legislação mato-grossense no que diz respeito aos crimes ambientais.
Entre as alterações sugeridas por Mauro está a suspensão imediata do CAR (Cadastro Ambiental Rural) em qualquer licença dentro da propriedade afetada.
Além disso, o governador também sugere a criação de um ‘Cadastro de Infratores Ambientais’. Ao sugerir medida punitiva, Mauro tenta se embasar no Cadastro Estadual de Pedófilos, que vigora no estado com aval do Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Supremo já disse que está dentro da legalidade, então, se vale para os pedófilos, deve valer para isso aqui também”, disse à imprensa na tarde desta quinta-feira (9).
Outra medida sugerida por Mendes é a inserção das multas ambientais nas matrículas de imóvel rural. De acordo com o governador, a inserção só seria feita após trânsito em julgado, quando acabam as possibilidades de recursos.
“Nós estamos também propondo a Assembleia Legislativa que ainda estabeleça a possibilidade de averbar na matrícula da propriedade, depois de transitá-lo nas devidas instâncias com os recursos. Transformado em dívida ativa, aquela penalidade, que nós possamos averbar na matrícula daquele imóvel o valor daquela multa, ficando ali consignado a existência desta penalidade, o seu valor, isso já com uma dívida em favor do Estado”, explicou.
Por fim, o governador também propôs a suspensão de qualquer possibilidade de concessão de benefícios fiscais, seja de qualquer natureza, a proprietários réus das operações Polygonum, que apura fraudes ambientais em Mato Grosso.
A investigação em questão nasceu após denúncias de irregularidades no Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (CAR), resultando na primeira fase da operação, instaurada em agosto de 2018.
“Após aquele danoso crime que nós vimos no Pantanal Mato-grossense, onde mais de 80 mil hectares foram ilegalmente desmatados usando de uma tecnologia de produtos químicos pulverizados com avião e causou um gigantesco dano ambiental, tivemos um exemplo claro que as pessoas não respeitam e não tem medo da lei brasileira. Não adianta ser a lei mais restritiva e protetiva se tem 2% que não respeitam. E esse mau exemplo, percorre o mundo, percorre o Brasil, prejudica a imagem do nosso Estado, prejudica a imagem do agronegócio, prejudica a imagem do nosso Mato Grosso e do nosso país”, disparou.
Mauro acredita que novas penalidades devem desestimular a prática do crime.
