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Notícias / Judiciário

21/11/2019 às 15:31

Conselheiro do TCE recorre de decisão que determinou Vara Criminal para julgar desvios na Seduc

Maluf, que é ex-deputado estadual, requer reconhecimento de foro privilegiado para remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que a ação julga suposto envolvimento no ato ilícito enquanto ainda era membro da ALMT.

Maisa Martinelli

Conselheiro do TCE recorre de decisão que determinou Vara Criminal para julgar desvios na Seduc

Foto: Reprodução

O conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Guilherme Maluf, interpôs embargos de declaração contra decisão que determinou a Sétima Vara Criminal de Cuiabá como a competente para julgar e processar ação que apura supostos desvios da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), no bojo da Operação Rêmora. A decisão foi estabelecida pelo Tribunal de Justiça no dia 24 de outubro.

Maluf, que é ex-deputado estadual, requer reconhecimento de foro privilegiado para remeter os autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que a ação julga suposto envolvimento no ato ilícito enquanto ainda era membro da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

Ao determinar a competência da Vara Criminal, o TJ considerou o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao foro privilegiado. De acordo com a Corte, o foro por prerrogativa de função é aplicável somente em crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão de funções ligadas a ele. Dessa forma, os crimes não possuem relação com o posto de Maluf.

O conselheiro espera agora a manifestação do TJ

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